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MOÇÃO Nº 03/2015
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 2.154/2011, de Autoria do Deputado
Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ]), que extingue a obrigatoriedade do Exame de
Ordem dos Advogados do Brasil.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Considerando que, o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados
do Brasil é um instrumento fundamental para garantir a qualidade dos trabalhos
prestados pelo Advogado na defesa dos interesses dos Cidadãos.
Considerando que, trata, essencialmente, da defesa e da proteção
do Cidadão contra profissionais sem qualificação para atuar.
Considerando que, a preservação dos direitos das pessoas
depende da adequada orientação jurídica e da apropriada demanda, tarefas do
Advogado.
Considerando que, o Exame de Ordem objetiva impedir a atuação
profissional de quem possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa forma,
proteger o Cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis.
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, esta MOÇÃO DE
José Fanes dos Santos (Pr. José FARBPÚDIO ao Projeto de Lei nº 2.154/2011, de Autoria do Deputado Federal Eduardo
João Denize Lopes (scoto) Cnh (PMDB/RJ), que extingue a obrigatoriedade do Exame de Ordem dos
psp Advogados do Brasil.
1º Secretário
ee Após a sua acolhida, que seja encaminhado cópia da mesma à
Eder Clayton de Souza (Cleiton) OAB/SP — 2052 Subseção de Miracatu/SP.
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
esegdor Rubens Florêncio o
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Vereador
Josué Afonso dos Santos Junior Junior Baiano
Vereador
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