PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 27/15
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 1º DE JUNHO DE 2015.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.433
DE 02 DE MAIO DE 2008 QUE
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04,
residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade
de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.433
de 02 de maio de 2008, passando a constar a seguinte redação:
Parágrafo único - O imóvel tem a seguinte descrição:
“UM PRÉDIO, com área construída de 406,27 m² (quatrocentos e seis metros e
vinte e sete centímetros quadrados), da Rua Dr. Waldemar Lopes Ferraz, e seu
respectivo TERRENO constituído de UMA ÁREA DE TERRAS designada
como “SISTEMA DE RECREIO 01-B” da Quadra “X”, do loteamento
“JARDIM FRANCISCA”, com área de 2.259,16 m2, (dois mil e duzentos e
cinquenta e nove metros e dezesseis centímetros quadrados) situado na Zona
Urbana desta Cidade e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, localizado
nas esquinas da Rua Dr. Waldemar Lopes Ferraz, Rua João Nagliatti e Rua
Governador Lucas Nogueira Garcez, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente para a Rua Dr. Waldemar Lopes Ferraz medindo 28,00m (vinte e oito
metros), em linha reta, circunscrevendo uma curva de 9,00m (nove metros) de
raio e tangente de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) de
desenvolvimento; do lado direito, quem da Rua Dr. Waldemar de Lopes Ferraz,
mede 44,00m (quarenta e quatro metros) em linha resta, circunscrevendo uma
curva de 9,00m (nove metros) de raio e tangente de 14,14m (quatorze metros e
quatorze centímetros) de desenvolvimento, dividindo-se com a Rua Governador
Lucas Nogueira Garcez; do lado esquerdo, mede 62,00m (sessenta e dois
metros), dividindo-se com a outra parte desse mesmo imóvel, designado como
SISTEMA RECREIO 01-A; e nos fundos, mede 28,00m (vinte e oito metros),
em linha reta, circunscrevendo uma curva de 9,00m (nove metros) de raio e
tangente de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) de
desenvolvimento, dividindo-se com a Rua João Nagliatti, encerrando-se área de
2.259,16 m2 (dois mil e duzentos e cinquenta e nove metros e dezesseis
centímetros quadrados), tendo formato retangular, objeto da matrícula nº 11.014
do Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu, cadastrado na Prefeitura
Municipal de Miracatu sob o nº 01.001.097.0294.001.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 1º de junho de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 025/2015
Miracatu, 1º de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 025/15 –GB, que “Altera o parágrafo único do
artigo 1º da Lei nº 1.433 de 02 de maio de 2008, que autoriza a desafetação e doação de bem
imóvel”.
Justificamos o encaminhamento da referida matéria, considerando que, conforme
foi demonstrado pela referida Entidade nos documentos anexo, no ato da doação por parte da
Prefeitura Municipal, ficou divergente os termos da Lei e a área constante na matrícula junto ao
cartório Eleitoral, assim sendo há necessidade de alteração da referida Lei para regularização da
situação pendente.
Desta forma ilustres vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do projeto
ora encaminhado.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.