materia nº 28/2015

=. 1/06/16
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU GR MU
Estado de São Paulo
Gabinete
ça da Bandeira, 10 — Centro — Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
? aail: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www miracatu.sp.gov.br ÇA
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 12 DE JUNHO DE 2015.
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 20 E DO
CÂMARA MUNICIPAL DE MRACATU PARÁGRAFO ÚNICO — DO
RECEBIDO SOB Ná ES ARTIGO 15 CONSTANTES NA
ER O TROIS À LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2008”
Em RMAUS E
OÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04,
residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade
de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.436 de 19 de maio de 2008. nos
artigos e parágrafos descritos abaixo, que passam a constar com a seguinte redação:
* Art. 15 - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento
ao usuário
Parágrafo único - O Poder concedente repassará a título de subsídio à
concessionária, até o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze) mi! reais,
conforme disponibilidade financeira a ser estabelecido por Decreto, a fim de
preservar o equilíbrio econômico-financeiro de Empresa prestadora dos
Serviços de Transporte Coletivo do Município.
“ Art. 20 — O prazo da concessão ou permissão será fixado no Edital de
Licitação e deverá atender ao interesse público e às necessidades ditadas pelo
valor do investimento, sendo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias,
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei EN data se sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 12 de junho de 2015.