materia nº 6/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA TU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
CÂMARA BSUMIÇIDA!, DE MIRACATU 027 DE 09 DE ABRIL DE 2015 - QUE
Projsto de DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
RECEBIDO SOL QUADRO GERAL E DO PLANO DE
Em ab/06, 4 caio CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
APROVADO em
————" VOTOS CONTRÁRIOS
|——— SE POR UNANIMIDADE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei Complementar nº 027 de 09 de abril de 2015,
suprimindo a obrigatoriedade de apresentar CNH como requisito para contratação no
Cargo de Agente Administrativo e acrescenta a obrigatoriedade de apresentação de
certificado de conclusão do Curso de Técnico em Edificações para contratação no Cargo
de Fiscal de Obras e Posturas.
Parágrafo único — Os cargos mencionados no “caput” fazem parte da alteração
realizada no Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do
Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Miracatu:
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria. suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 22 de junho de 2015.
JOÃO AMARILD
PRE
DA COSTA
JUSILo—
VOTOS FAVORÁVEIS