materia nº 54/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 54/15
Legalização dos terrenos nos Bairros do Município
Senhor Presidente
Considerando que há vários Bairros em nosso Município
que as áreas não estão legalizadas;
Considerando que o Governo do estado de São Paulo,
dispõe do Programa Cidade Legal, onde seu propósito é a legalização
de áreas sem custo aos munícipes;
Considerando que a legalização trará benfeitorias aos
pe moradores, que terão mais facilidade para financiar terrenos e
José Fanes dos » Sento (Fr José Fi
o construir suas casas;
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
= Joel dos Sanos Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário
> ae tário
Moypãs Sor rito NA forma regimental, que seja oficiado à Prefeitura Municipal, para
ca ci crus AMO providencie a legalização dos terrenos nos bairros do Município,
Ezgomar Pessoa Junotyrnando-os área de perímetro urbano.
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano) A :
Eai Sala Vereador Rubens Florêncio
POR UNANIMIDADE
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Vinicius Brandão de Queiróz Em 13 de julho de 2015
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