PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 32/15
PROJETO DE LEI N° 030, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO NO
DISTRITO DE PEDRO BARROS, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VII,
artigo 50 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação para
fins de implantação de via de acesso, o imóvel pertencente ao Espólio de Milton
Silva de Lima, abaixo caracterizado, situado neste município de Miracatu,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 3.958, medindo 17.634,20
m² (Dezessete mil e seiscentos e trinta e quatro vírgula vinte metros quadrados),
imóvel esse com as medidas e confrontações constante memorial descritivo, que
assim se identifica.
A descrição do imóvel tem seu início no Ponto F1, de coordenadas 7.314.837,670
m E localizado na confluência da faixa de domínio da Rodovia Br-116 – Regis
Bittencourt com a primeira Faixa de domínio da linha transmissão da CTEEP –
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; do Ponto F1 segue no
alinhamento da citada rodovia, no azimute 221º58’20” e distância 19,45 metros,
até encontrar o Ponto F1a, localizado no alinhamento da segunda faixa de domínio
da linha de transmissão da CTEEP- Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista; deste, segue em curva, sentido SW, no desenvolvimento
D=38,89 metros e raio R-391,68 metros, ainda pelo alinhamento da rodovia BR116, no interior da segunda faixa de domínio da linha de transmissão da CTEEPCompanhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, até o Ponto F2, de
coordenadas 7.314.795,459 m N e 258.551,762 m E; sempre confrontando-se com
a propriedade de Matrícula 3.958, converge para a direita e segue no azimute
346º02’39” e distância 7,76 metros até o limite da segunda faixa de domínio da
CTEEP, encontrando o Ponto F2a; segue pelo mesmo azimute anterior e, distância
de 25,83 metros, vai encontrar o Ponto F3, de coordenadas 7.314.828,063 m N e
258.543,660 m E, localizado na confluência dos limites da primeira faixa de
domínio da CTEEP com a margem direita de córrego existente, sem nome; segue
pelo interior da citada faixa de domínio, pela margem direita do citado córrego,
no azimute 19º40’33” e distância 9,01 metros até o Ponto F3a; deste, ainda na
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margem esquerda do córrego, segue no azimute 345º07’53” e distância 18,78
metros até o Ponto F3b; deste, pela margem direita do córrego, segue no azimute
357º24’18” e distância 3,44 metros até o Ponto F3b-1, limite da primeira faixa de
domínio da CTEEP; saindo da citada faixa mas continuando na margem direita do
córrego, segue no mesmo azimute e, na distância de 28,23 metros vai até o Ponto
F3c; daí, sempre confrontando-se com a propriedade de Matrícula 3.958, segue
em 15 segmentos de reta , pela margem direita do córrego, até encontrar no Ponto
F4, de coordenadas 7.315.294,908m Ne 258.386,068m E com os seguintes
azimutes e distâncias:
Do Ponto F3c até Ponto F3d, azimute 339º19’09” e distância 41,57 metros;
Do Ponto F3d até Ponto F3e, azimute 333º21’47” e distância 30,31 metros;
Do Ponto F3e até Ponto F3f, azimute 00º59’06” e distância 41,08 metros;
Do Ponto F3f até Ponto F3g, azimute 45º48’55” e distância 41,08 metros;
Do Ponto F3g até Ponto F3h, azimute 15º23’20” e distância 31,65 metros;
Do Ponto F3h até Ponto F3i, azimute 331º22’07” e distância 47,47 metros;
Do Ponto F3i até Ponto F3j, azimute 337º30’11” e distância 23,54 metros;
Do Ponto F3j até Ponto F3k, azimute 04º11’19” e distância 30,89 metros;
Do Ponto F3k até Ponto F3l, azimute 07º17’52” e distância 17,03 metros;
Do Ponto F3l até Ponto F3m, azimute 342º41’07” e distância 48,49 metros;
Do Ponto F3m até Ponto F3n, azimute 309º01’43” e distância 51,77 metros;
Do Ponto F3n até Ponto F3o, azimute 291º50’13” e distância 22,33 metros;
Do Ponto F3o até Ponto F3p, azimute 313º26’08” e distância 51,13 metros;
Do Ponto F3p até Ponto F3q, azimute 305º57’45” e distância 15,83 metros;
Do Ponto F3q até Ponto F4, azimute 315º59’37” e distância 7,47 metros;
Do Ponto F4 converge à direita, saindo dos limites da margem direita do córrego
e, no azimute 48º48º’41” e distância 29,50 metros vai encontrar o Ponto F5, de
coordenadas 7.315.314,331m N e 258.408.265m E, confrontando-se com a
propriedade de Matrícula 3.958; daí, converge à direita e, sempre confrontando-se
com a propriedade de Matrícula 3.958, segue em 14 segmentos de reta, até
encontrar o no Ponto Fn, localizado nos limites da primeira faixa de domínio da
CTEEP- Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista com os seguintes
azimutes e distâncias:
Do Ponto F5 até o Ponto F5a, azimute 126°01’15” e distância 18,09 metros;
Do Ponto F5a até o Ponto F5b, azimute 133°17’58” e distância 48,09 metros;
Do Ponto F5b até o Ponto F5c, azimute 111°50’13” e distância 20,90 metros;
Do Ponto F5c até o Ponto F5d, azimute 129°01’43” e distância 65,37 metros;
Do Ponto F5d até o Ponto F5e, azimute 162°41’07” e distância 64,10 metros;
Do Ponto F5e até o Ponto F5f, azimute 185°46’00” e distância 46,61 metros;
Do Ponto F5f até o Ponto F5g, azimute 157°17’06” e distância 15,36 metros;
Do Ponto F5g até o Ponto F5h, azimute 151°22’07” e distância 57,44 metros;
Do Ponto F5h até o Ponto F5i, azimute 195°33’00” e distância 52,23 metros;
Do Ponto F5i até o Ponto F5j, azimute 225°59’46” e distância 26,94 metros;
Do Ponto F5j até o Ponto F5k, azimute 185°02’33” e distância 21,40 metros;
Do Ponto F5k até o Ponto F5l, azimute 153°24’54” e distância 24,50 metros;
Do Ponto F5l até Ponto F5m, azimute 159°29’23” e distância 47,83 metros;
Do Ponto F5m até Ponto F5n, azimute 177°15’05” e distância 28,31 metros;
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Do Ponto F5n, atravessa a faixa de servidão da CTEEP – Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista no azimute 167°03’37” e distância 30,01 metros;
Do Ponto F5n até Ponto F6, azimute 167°03’37” e distância 30,01 metros;
Do Ponto F6 converge à esquerda com o azimute 78°46’03” e distância de 14,30 metros
vai encontrar o Ponto F6, de coordenadas 7.314.834,883m N e 258.577,974m, nos limites
da citada faixa de domínio; daí, segue o alinhamento da primeira faixa de domínio da
servidão da CTEEP, no azimute 78°46’03” e distância 14,30 metros, até o Ponto F1, ponto
inicial desta descrição, encerrando a área total de 17.634,20m².
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 03 de agosto de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 030/2015
Miracatu, 03 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 030/15 –GB, que “Sobre
Autorização para receber Imóvel em Doação”.
A doação do referido imóvel será para melhorar a via de
acesso aos munícipes que residem naquele local, pertencente ao Distrito de Pedro Barros,
bem como, com a implantação do Projeto de um Porto Seco (Centro Logístico), conforme
proposta de doação anexo, interligará à importante Rodovia Federal-BR-116 no Km 385.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.