materia nº 5/2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/15 
Cria Comissão de Assuntos 
Relevantes para fiscalizar os 
serviços oferecidos no 
Departamento Municipal de 
Saúde e apurar possíveis 
negligências ocorridas 
 
 
Artigo 1º- Fica criada, nos termos do artigo 115 do Regimento 
Interno, a Comissão de Assuntos Relevantes com a 
finalidade de fiscalizar os serviços oferecidos no 
Departamento Municipal de Saúde, apurar possíveis 
negligências ocorridas nos últimos dois anos, e apontar 
ações para sanar as irregularidades encontradas. 
Artigo 2º- A Comissão a que menciona o artigo 1º desta será 
composta por 05 (cinco), Vereadores, assegurando-se
tanto quanto possível a participação dos Partidos 
representados na Câmara e serão nomeados por Ato da
Presidência. 
Artigo 3º- A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, para
apresentar ao Plenário Relatório da situação constatada, 
bem como propor ações para a melhoria dos serviços. 
Artigo 4º- As despesas com a execução da presente Resolução 
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento
vigente, suplementadas se necessário. 
 
Artigo 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio 
 Em 04 de agosto de 2015. 
 VER. JOSUE AFONSO DOS SANTOS JUNIOR 
 JUSTIFICATIVA 
Justifico o presente projeto para dar maior 
transparência a população sobre os serviços oferecidos no Departamento de 
Saúde, bem como para podermos exercer nossos deveres e obrigações, como 
Vereador, de fiscalizar e apurar as negligencias ocorridas, bem como das 
denuncias feita pela população em toda a área relacionada a Saúde no 
Município e, ainda, apontar as necessidade a serem sanadas pela 
administração. 
Assim, solicito e espero o apoio dos Nobres colegas
nesta importante tarefa, aprovando este projeto . 
 VER. JOSUE AFONSO DOS SANTOS JUNIOR