PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 33/15
PROJETO DE LEI N° 031, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS,
CARROS DE SOM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibido perturbar o bem estar e o sossego público, ou da
vizinhança com atividade profissional incômoda, ruídos, algazarra ou barulho de qualquer natureza,
em ambientes confinados ou abertos, no município de Miracatu, os quais deverão obedecer aos
critérios e diretrizes estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável
especialmente, dentre outros:
a) de máquinas e motores de explosão ou similares, desprovidos de abafadores ou um mau
estado de funcionamento, bem como os de motores de veículo que funcionem com
escapamento aberto ou defeituoso, cujo ruído exceda a sessenta decibéis durante o período
diurno e quarenta decibéis no período noturno;
b) de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, campainha, sinos, sirenes e alarmes emitidos em áreas
residenciais ou áreas mista, utilizados nas indústrias ou comércio, ou ainda por associações
esportivas, recreativas, de segurança e/ou vigilância ou de qualquer outros;
c) De matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncio por
ambulantes;
d) De anúncio, demonstrações ou propagandas produzidas por alto-falantes, amplificadores,
fonográficos, rádios e outros aparelhos sonoros e ainda por banda de música, tambores e
fanfarra;
e) De veículos particulares que produzam ruídos ou sons que ultrapassem os limites permitidos
na legislação;
f) De anúncio ou pregões de jornais ou de mercadorias, em vozes exageradas, alarmantes,
estridentes ou contínuas;
g) De todas e qualquer espécies de fogos de artifício ruidosos, queimados em logradouros
públicos ou particulares;
h) De todos os ruídos considerados nocivos ao sossego público, produzidos por máquinas e
aparelhos a motor de qualquer espécie, agrupamentos humanos, animais presos e ensaios de
bandas ou fanfarra em geral, fora das vias públicas.
Art. 2° Qualquer atividade de diversão, de lazer, de comemoração ou manifestação artística,
esportiva ou cultural pública somente poderá ser realizada após a concessão do respectivo alvará pela
Prefeitura, considerando-se para os efeitos desta Lei, aquela que se realizar, em caráter eventual, ou
não, nas vias públicas ou em recinto fechado de livre acesso, mediante a cobrança ou não de ingresso.
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§ 1º No Alvará deverão constar os níveis de ruído permitido em consonância com a Resolução
CONAMA nº 01/90 e a Norma BNT 10.152, sob pena de cassação do alvará concedido.
§ 2º Os casos previstos neste artigo quando ocorridos em horário noturno ou em momento
onde esteja presente a fiscalização poderão ser reprimidos mediante solicitação das pessoas que se
sentirem prejudicadas, devendo ser lavrado o correspondente boletim de ocorrência (B.O.).
Art. 3° Não se compreendem nas proibições do artigo anterior, os sons produzidos:
a) Por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral de acordo com a legislação própria;
b) Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente
licenciadas, desde que funcionem dentro do período compreendido entre às 7h e às 18h,
reduzido o ruído ao mínimo possível; não se permitindo aos sábados à partir das 13h e aos
domingos e feriados.
c) Por manifestações nos divertimentos públicos, nas reuniões desportivas com horário
previamente autorizado, (período máximo até as 22 h), observados a Resolução nº 01/90 do
CONAMA e a Norma ABNT 10.152.
d) Por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições, desde que
detonados em horários previamente deferidos pela Prefeitura Municipal ou demais órgãos
responsáveis;
e) Por sinos de igrejas ou templos públicos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as
horas ou para iniciar a realização de atos ou cultos religiosos;
f) Por fanfarra ou banda de música em procissões ou cortejos em desfile públicos. As fanfarras
poderão executar seus ensaios, mediante autorização da Prefeitura, que fixará os locais e
respectivos horários para os mesmos; devendo ser obedecidos os limites máximos permitidos
na Resolução 01/90 do CONAMA e na Norma ABNT 10.152.
g) Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, de carros de bombeiros e
outras viaturas policiais;
h) Por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento,
dentro do período compreendido entre às 7h às 20h, desde que funcionem com extrema
moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário devendo cessar a produção
de sinais, se não surtirem efeito imediato;
Art. 4° Em raio limítrofe de 100 m de repartições públicas, escolas, hospitais, sanatórios,
teatros, ou de igrejas, nos horários de funcionamento e, permanentemente, para o caso de hospitais e
sanatórios ficam proibidos ruídos, barulhos ou rumores, bem como a produção daqueles sons
excepcionalmente permitidos no artigo anterior.
Art. 5° No mês de junho, a partir do dia primeiro é tolerada a queima de fogos de fraca
compressão estampido, até o horário da 22h, observadas as disposições e determinações policiais e
regulamentares a respeito.
Art. 6 ° Por ocasião do tríduo carnavalesco e na passagem do ano velho para o ano
novo são toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais.
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Art. 7° No interior de estabelecimentos comerciais especializados no negócio de som,
instalação de som ou de aparelhos sonoros ou musicais, é permitido o funcionamento desses
aparelhos e a reprodução de mídia e som, para fins exclusivamente demonstrativos aos fregueses,
desde que não perturbe o sossego público e da vizinhança, obedecidas a Resolução nº 01/90 do
CONAMA e a Norma ABNT 10.152.
Art. 8° Casas de comércio ou de diversões públicas, como clubes, salões de festas,
parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, “boates” e “dancing”, bem como igrejas, as
quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou
aparelhos e cânticos ou vozes deverão aquelas e estes após 22h, além de outras providências cabíveis,
adotar instalações adequadas e reduzir sensivelmente a intensidade e acústica de suas execuções ou
reproduções, de modo a não ser perturbado o sossego da vizinhança. Deverão ainda obedecer a
Resolução CONAMA nº 01/90 e a norma ABNT 10.152.
I – Quando a finalidade destes estabelecimentos for de uso continuado, por exemplo:
cerimônias religiosas, festas, bailes e outros, deverá ser providenciado revestimento acústico
adequado a fim de não perturbar a paz e o sossego da vizinhança.
II – É condição única para a concessão de alvará de funcionamento a verificação da
existência do referido revestimento acústico.
III – Os estabelecimentos que hoje estão inseridos neste item e não possuam o
revestimento acústico adequado terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de promulgação
desta Lei para se adequarem sob pena de terem suas autorizações de funcionamento caçadas.
IV – É proibida a colocação de caixas acústicas ou similares sobre as calçadas, externa
ou internamente às edificações, com a face voltada para a rua, ou ainda que venham a perturbar o
sossego e a paz na vizinhança.
Art. 9º Para fins de verificação dos índices de tolerância da emissão de ruídos
prejudiciais ao sossego público serão aplicadas as Normas constantes na Tabela NBR 10151/2000
para ambientes externos e a Tabela NBR 10152/1997 para ambientes internos.
Art. 10 Para efeito desta Lei a fiscalização deverá adotar nos seus procedimentos de
medição e calibração as seguintes tabelas das Normas ABNT – Associação Brasileira de Normas
Técnicas vigentes ou outra que venha substituí-las posteriormente.
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Tabela 01 – NBR 10151/2000
TIPOS DE ÁREAS DIURNO NOTURNO
Áreas de sítios e fazendas 40 DB 35 DB
Área estritamente residencial urbana ou de
hospitais/escolas
50 DB 45 DB
Área mista, predominantemente residencial. 55 DB 50 DB
Área mista, com vocação comercial e
administrativa.
60 DB 55 DB
Área mista, com vocação recreacional. 65 DB 55 DB
Área predominantemente industrial 70 DB 60 DB
Tabela 02 – NBR 10152/1997
LOCAIS dB (A) NC
Hospitais 35-45 30-40
Apartamentos Enfermaria, berçários, centros
cirúrgicos
Laboratórios, áreas para uso do público
serviços
40-50
45-55
35-45
40-50
Escolas
Bibliotecas, salas de música, salas de desenho 35-45 30-40
Salas de aula, laboratórios
Circulação 45-55 40-50
Hotéis
Apartamentos
Restaurantes, salas de estar
Portaria, Recepção, Circulação
35-45
40-50
45-55
30-40
35-45
40-50
Residências
Dormitórios
Sala de estar
35-45
40-50
30-40
35-45
Auditórios
Salas de concertos, teatros
30-40 25-30
Salas de Conferências, cinemas salas de uso
múltiplo
35-45 30-35
Restaurantes 40-50 35-45
Escritórios 30-40 25-35
Salas de reunião
Salas de gerência, salas de projetos e de
administração
35-45 30-40
Salas de computadores 45-65 40-60
Salas de mecanografia 50-60 45-55
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Igrejas e templos (Cultos meditativos) 40-50 35-45
Locais para esporte
Pavilhões fechados para espetáculos e
atividades esportivas
45-60 40-55
Art. 11 Os serviços de propaganda sonora, feitos através de veículos automotores,
ciclo motores ou outros meios volantes, no Município de Miracatu, somente poderão ser executados
por empresas legalmente constituídas com atividade do ramo de propaganda e publicidade e, devem
obedecer aos limites estabelecidos na Resolução CONAMA 01/90 e Norma ABNT 10.152.
Art. 12 As empresas constituídas no ramo de propaganda e publicidade deverão
possuir alvará de funcionamento e possuir inscrição municipal.
§ 1º - Veículos pertencentes a empresas comerciais ou industriais que forem utilizados
de forma eventual para propagandas das próprias empresas, só poderão fazê-lo após devidamente
autorizados pelo Poder Público Municipal, com o recolhimento de taxa no valor de 05 UFESP.
§ 2º - Em qualquer hipótese, é proibida a emissão da propaganda com o veículo
parado ou estacionado.
Art. 13 Os veículos a serem utilizados na prestação do serviço de propaganda sonora
volante deverão atender, além das exigências estabelecidas na legislação federal e estadual, ao
seguinte:
I – Obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro e Normas do CONTRAN;
II – Estar em bom estado de conservação;
III – Possuir equipamento para profusão do som instalada na parte superior, vedada a
utilização de caixas de som instaladas no interior do veículo ou em carrocerias;
IV – manter inscrição, em língua portuguesa e com caracteres legíveis, em ambas as
laterais do veículo, faixas ou adesivos, em tamanho nunca inferior a 2/3 (dois terços) da parte
metálica da porta do motorista, com as seguintes informações:
a) Nome da empresa;
b) Endereço;
c) e-mail e telefone.
Parágrafo único – Durante a execução da propaganda, a porta do bagageiro deverá
estar totalmente fechada.
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Art. 14 Ficam expressamente proibidas no Município de Miracatu a utilização de
veículos de passeios, pertencentes a particulares, para a prestação do serviço de propaganda e
publicidade ou com objetivo de divulgação, bem como envolvidos na produção de eventos ainda que
sem fins lucrativos, caso em que o veículo utilizado para esse fim, deverá ser apreendido e será
liberado somente após o pagamento da multa de 30 (trinta) UFESP’S.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos pertencentes aos
proprietários, sócios ou controladores de empresas prestadoras dos serviços de propaganda ou locados
para esse fim, desde que possuam os elementos elencados nos artigos 12 e 13 desta Lei.
Art. 15 É vedada a utilização de bicicletas, triciclos, charretes ou outros veículos
movidos por tração humana ou animal, para a prestação de propaganda sonora volante.
Art. 16 As propagandas sonoras somente poderão ser feitas no horário compreendido
entre as 09 (nove) horas e as 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta feira úteis e aos sábados, das 09
(nove) horas às 13 (treze) horas.
Art. 17 O prestador do serviço de propaganda sonora volante deverá recolher aos
cofres públicos anualmente a competente “Taxa de Licença e Fiscalização para o exercício de
atividades” no setor de tributação da Prefeitura.
Art. 18 Pelo descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita-se o infrator às seguintes
sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação federal e estadual:
I – notificação com advertência;
II – multa inicial no valor de 30 UFESP’s;
III – multa em dobro, no caso de reincidência;
IV – cassação do alvará, no caso de se tratar de pessoa jurídica;
V – apreensão do veículo, em caso de particular;
§ 1º - Aplicada a multa, a Fazenda Pública Municipal emitirá o documento para a
arrecadação, que será encaminhado ao infrator, que dela poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias
úteis;
§ 2º - Decorrido o prazo de que se trata o § 1º sem o pagamento, A Diretoria de
Fazenda, acionará o departamento Jurídico do Município para a imediata execução da multa.
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§ 3º - Caso seja denunciado ou através da fiscalização municipal seja constatado
veículo de outro Município atuando com a propaganda de som e publicidade no âmbito do Município
de Miracatu sem a devida inscrição municipal o mesmo será apreendido e o infrator será multado no
valor de 30 UFESP’s.
Art. 19 A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das sanções nela
previstas competem aos seguintes agentes públicos:
I – Titular do órgão municipal de fiscalização;
II – Agentes licenciadores e Agentes de Fiscalização;
III – Policiais Militares, na forma em que dispuser convênio de cooperação mútua que
vier a ser celebrado entre o Município de Miracatu e o Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Para executar as atividades mencionadas na presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, Estado, Órgãos e demais
entidades públicas ou privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
Art. 20 Para efeitos desta Lei, entende-se por horário diurno o período compreendido
entre as 7 horas e as 18 horas e por período noturno, o período compreendido entre as 18 horas e as 7
horas.
Art. 21 Os valores constantes desta Lei serão corrigidos anualmente, com base na
variação da Unidade Fiscal do estado de São Paulo- UFESP, ou qualquer outra que venha substituí-la
posteriormente.
Art. 22 Todos os valores referentes às multas aplicadas pela autoridade municipal
devidamente constituída, por infrações às normas ambientais serão recolhidos aos cofres públicos na
proporção de 70% para a Prefeitura e 30% ao fundo Municipal de Meio ambiente.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 05 de agosto de 2015
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 031/2015
Miracatu, 05 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 031/15 –GB, que “dispõe sobre
ruídos urbanos, carros de som e dá outras providências”
O objetivo na aprovação da referida matéria por essa Casa de Leis é
implementar ações estratégicas de atenuação e mitigação da poluição sonora em Miracatu, melhorando a
qualidade de vida da população, que ficará menos exposta aos transtornos e problemas causados pelos
ruídos excessivos.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.