texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 34/15
PROJETO DE LEI N° 032 DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE
PRÓ LABORE AOS MEMBROS
TITULARES DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO-JARI”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “pró labore”, aos
membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI, instituído pela
Lei Municipal nº 1.791 de 02 de julho de 2015, concedendo o valor mensal correspondente
a um salário mínimo vigente.
§ 1º Os membros suplentes que atuarem em decorrência da ausência ou afastamento
do membro titular, receberá proporcionalmente pelos serviços prestados.
§ 2º - Os valores percebidos pelo suplente em decorrência de atuações, serão
reduzidos do valor pago ao membro titular respectivo.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada, se necessário.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 12 de agosto de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 032/2015
Miracatu, 12 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 032/15 –GB, que “dispõe sobre
instituição de pró labore aos membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de
Infração-JARI”
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas
atividades técnicas a serem realizadas, que exigem conhecimento específico e constante atualização
na legislação e normas de trânsito.
A função que os integrantes da JARI irão exercer, exige dedicação
suplementada, além das atribuições do cargo em que estiverem investido, obrigando-lhe a dedicar
tempo, além do horário do expediente normal de trabalho.
Assim sendo justifica-se o “pró labore”, devido à exigência de
profunda análise aos processos e ao trabalho técnico a ser executado.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
open original →