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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Tramita na Câmara sob nº 35/15
PROJETO DE LEI N° 033 DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
PARÁGRAFO QUINTO, ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 605 DE 13
DE OUTUBRO DE 1983”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o parágrafo quinto, Artigo 1º da Lei Municipal nº 605 de
13 de outubro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Será permitida a cessão ou empréstimo do acervo, somente dos quadros de
pintura em óleo sobre a tela, disponíveis e excedentes, para instituições públicas ou
privadas, por intermédio de Termo ou Comodato, visando o interesse público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 18 de agosto de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 033/2015
Miracatu, 18 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 033/14 –GB, que “dispõe sobre alteração
do parágrao quinto, artigo 1º da Lei Municipal nº 605 de 13 de outubro de 1983”.
O presente Projeto tem por objetivo salvaguardar o acervo particular de
quadros com pintura em óleo sobre tela, doados ao museu pela família do Sr. Paulo de
Castro Laragnoit, historiador e fundador do Museu, quando de seu falecimento.
O fato de não obtermos espaço suficiente e adequado para armazenar e
expor todo esse material, os mesmos ficam a mercê de pragas e outros componentes de
deterioração.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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