PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Tramita na Câmara sob nº 36/15
PROJETO DE LEI N° 034 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA DOAÇÃO DE EXTENSÃO DE
REDE DE ESGOTO A COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 750 metros de
extensão de rede de esgoto a Companha de Saneamento Básico do Estado de São PauloSABESP, localizado no núcleo habitacional denominado “Eden do Vale”, bem como
doar a essa Empresa as extensões que, de conformidade com o termo, forem executadas
pela Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - As condições de realização dos serviços autorizados
de que trata o “caput”, foram estabelecidos no Termo de Doação a ser assinado entre as
partes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 04 de setembro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 034/2015
Miracatu, 04 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 034/14 – GB, que “dispõe sobre
autorização para assinar Termo de Doação de rede de esgoto a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP”.
Tendo em vista que a SABESP é concessionária dos serviços públicos
municipais na área de saneamento básico no Município de Miracatu e considerando que
a Prefeitura Municipal regularizou o Núcleo Habitacional “Eden do Vale”, através do
Programa Cidade Legal assinado com o Governo do Estado de São Paulo e há
necessidade de solucionar os serviços de saneamento básico no local, justificamos o
encaminhamento da referida matéria.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação que entre si celebram a Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo-SABESP e a Prefeitura Municipal de Miracatu, para extensões e ligações
de rede de esgoto no Núcleo Habitacional “Eden do Vale”, Município de Miracatu.
A COMPANHA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO-SABESP, CNPJ/MF nº 43.776.517/0001-80, com sede na Capital do Estado de
São Paulo, à Rua Costa Carvalho nº 300, neste ato representado pelos senhores JIRO
HIROI e RAQUEL DIAS DE SOUZA, na forma do Estatuto próprio e; de outro lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, inscrita no CNPJ/MF
46.583.654.0001/96, com sede na Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360-Centro,
neste Município de Miracatu, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, tem entre si justo e acertado:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, devidamente autorizada pela Lei nº
_____/_____, constitui objeto de participação à doação da implantação de rede de
esgoto, no loteamento “Eden do Vale”, Município de Miracatu, na extensão e ligações
de 750 metros de rede de PVC de 150 mm para esgotamentos sanitários.
CLAUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO DAS OBRAS
A extensão de rede de esgoto foi executada pela PREFEITURA, em conformidade com
as normas e especificações da SABESP.
CLAUSULA TERCEIRA – DOAÇÃO
A SABESP recebe as obras concluídas que passarão a integrar seu patrimônio, servindo
o presente como instrumento de doação da rede de Esgoto, pela PREFEITURA a
SABESP.
CLAUSULA QUARTA – INTERLIGAÇÃO
Recebido, em doação, o sistema de extensão de esgoto, na forma prevista na cláusula
anterior, o mesmo será interligado ao sistema da SABESP e por esta operado, segundo
condições técnicas e tarifárias legais vigente.
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CLÁUSULA QUINTA – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Miracatu com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes do presente termo, não
resolvido administrativamente.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e
único efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Miracatu,___ de________de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
JIRO HIROI RAQUEL DIAS DE SOUZA
Testemunhas:
1- Claudia Renata Tokuyama
RG 28.693.466-8
2 - Pablo Rogério Alves
RG 29.287.075-9