PROJETO DE LEI Nº 37/12
Autor: Romilson de Souza Lima
“INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICIPIO DE MIRACATU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Comunitário das Associações de Moradores existentes na
circunscrição do Município de Miracatu, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, e
propositivo, com composição, organização, funcionamento e competências fixadas nesta Lei e em
seu Regimento Interno.
Art. 2º São atribuições e competências do Conselho Comunitário das Associações de Moradores
existentes na circunscrição do Município de Miracatu:
I – Somar no processo de congregação e fortalecimento das associações de moradores de
loteamentos, bairros e distritos do Município de Miracatu;
II – Acompanhar, avaliar e propor estratégias de ação das Administração Pública, em qualquer esfera
do governo;
III – Garantir a convocação anual das Pré-Conferências (Conferências dos Bairros e Distritos) e da
Conferência Municipal Comunitária, estruturando a comissão organizadora da mesma;
IV – Instituir os Núcleos das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos do Município de
Miracatu, bem como apoiar e subsidiar o funcionamento;
V - Criar comissões para organizar eleições das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos do
Município de Miracatu dando transparência ao processo democrático;
VI - Diplomar e orientar as diretorias eleitas das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos do
Município de Miracatu, quanto à gestão administrativa;
VII – Manter permanente relacionamento com os demais conselhos municipais, visando à integração
das ações e lutas;
VIII – Estimular a participação comunitária com amplo debate de temas de abrangência municipal e
de interesse da coletividade dos bairros e distritos;
IX – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Comunitário de Miracatu;
X – Criar comissões internas, constituídas por membros do Conselho Comunitário para promover
estudos a respeito de temas específicos;
XI – Estabelecer um programa de educação continuada, visando a permanente capacitação dos
conselheiros comunitários;
XII – Apresentar anualmente sugestões de prioridades por bairros e distritos, em termos de obras e
ou serviços, nas áreas de educação, saúde, esporte e lazer, ação social, ação comunitária, serviços
urbanos, desenvolvimento rural e outras de interesse da coletividade;
XIII – Incentivar a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos;
XIV – Participar ativamente dos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos;
XV – Acompanhar a execução orçamentária anual nas áreas de educação, saúde, ação social, ação
comunitária, meio ambiente, serviços urbanos, desenvolvimento rural, esporte e lazer;
XVI – Realizar pelo menos uma reunião quadrimestral, conforme Regimento Interno do Conselho
Comunitário, convocado 7 (sete) dias de antecedência e com pauta pré-estabelecida.
Art. 3º O Conselho Comunitário de Miracatu terá a seguinte composição:
I – Um representante titular e um suplente de cada bairro, com entidade cadastrada como pessoa
jurídica;
II – Um representante e um suplente do Poder Executivo Municipal, escolhido dentre os servidores e
indicados pelo Prefeito Municipal;
III – Um representante e um suplente do Poder Legislativo Municipal, escolhido dentre os servidores
e indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
Parágrafo único. Nos bairros e distritos onde existem mais de uma associação de moradores é
vedado que uma mesma entidade ocupe a vaga de titular e suplente no Conselho Comunitário.
Art. 4º O Conselho Comunitário de Miracatu será administrado por uma mesa diretora, composta
por 1 (um) Presidente , 1º e 2º. Secretário, cujos membros serão escolhidos entre os que compõem
o Conselho, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo Único- Compete a Mesa a elaboração do Regimento Interno para submeter aprovação
dos membros do Conselho e devidamente publicado;
Art. 5º Não poderá ser membro do Conselho a pessoa que for detentor de mandato eletivo no Poder
Público de qualquer esfera;
Art. 6º Os membros do Conselho Comunitário de Miracatu não terão suas funções remuneradas,
sendo as mesmas consideradas de relevância pública, e tendo, portanto, garantida sua dispensa do
trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.
Art. 7º O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução
consecutiva.
Art. 8º As entidades durante as Pré-Conferências dos Núcleos das Associações de Moradores dos
Bairros e Distritos para integrarem o Conselho Comunitário de Miracatu, terão que indicar
formalmente seus representantes titular e suplente no ato de abertura da Conferência Municipal
dos Núcleos das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos de Miracatu;
§ 1º A escolha dos representantes será privativa da entidade, desde que o representante não possua
impedimentos que interfiram na sua autonomia representativa.
§ 2º Será dado conhecimento público dos integrantes titulares e suplentes do Conselho Comunitário
de Miracatu para cada gestão, durante a Conferência Municipal dos Núcleos de Bairros e Distritos de
Miracatu.
§ 3º A Mesa Diretora do Conselho Comunitário de Miracatu terá prazo máximo de 7 (sete) dias
consecutivos, para apresentar ao Município de Miracatu , mediante protocolo, a relação dos
Conselheiros Titulares e Suplentes, com respectiva ata da Conferência Municipal dos Núcleos das
Associações de Moradores dos Bairros e Distritos de Miracatu, relacionando os conselheiros titulares
e suplentes indicados e aprovados.
§ 4º O Município de Miracatu, representado pelo Poder Executivo, terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias úteis contados da entrega da relação para editar Decreto nomeando os conselheiros.
§ 5º Sob coordenação do conselheiro mais idoso, na abertura dos trabalhos da primeira reunião
quadrimestral do Conselho Comunitário de Miracatu, convocado pelo Poder Público Municipal
juntamente com o ato de formação e posse, será eleita a mesa diretiva, respeitando o Regimento
Interno.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 01 de novembro de 2012
ROMILSON DE SOUZA LIMA
Vereador