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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº
007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-PLANO DE
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados cargos e vagas no regime Estatutário, relacionados no
Quadro abaixo, alterando o Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012-
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Cargo Efetivo-Regime Estatutário
Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS
P/PROVIMENTO
REF
05 Cozinheira Ensino Fundamental 2
10 Auxiliar de Serv. Infantil Ensino Fundamental 3
05 Serventes Ensino Fundamental 1
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 22 de setembro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2015
Miracatu, 22 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
007/15, que dispõe sobre criação de cargos e vagas alterando o anexo I da Lei
Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de
Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Justifica-se a criação dos cargos citados, tendo em vista o aumento na
demanda de alunos atendidos pelas Unidades Escolares de tempo Integral-Creches.
Assim sendo, há necessidade de completar o quadro de funcionários e com
isso desempenhar os serviços de forma continuada.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, apreciação
e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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