materia nº 84/2012

Mesa Diretora
Ezigomar Pessoa Jumor
Presidente
Marty Paixão Pinto
Vice-Presidente
são Donizeth Lopes (Biscoito)
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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INDICAÇÃO Nº 84/12
Regulamentação da Lei do SIM -
Serviço de Inspeção Municipal
INDICO à Prefeitura Municipal de Miracatu a necessidade de
regulamentar a lei do SIM — Serviço de Inspeção Municipal instituído pela Lei
Complementar no 03/10, de 03 de maio de 2010, em razão dos pequenos produtores
estarem aguardando essa medida e, consequentemente, um selo de inspeção sanitária a
fim de poderem comercializar os produtos de origem animal e vegetal dentro dos padrões
mínimos que regem a segurança alimentar.
O selo de inspeção municipal daria mais credibilidade aos produtos
comercializados, possibilitando a abertura de novos mercados consumidores
incrementando a economia local e incentivando a criação de novas industrias alimentícias
artesanais.
INDICO ainda, que cópias dessa Indicação sejam encaminhadas ao
Departamento Municipal de Agricultura e ao Conselho Municipal de Agricultura para que
envidem esforços no sentido de se fazer cumprir a Lei Complementar 03/10 que instituiu o
SIM — Serviço de Inspeção Municipal.
Sala Vereador Rubens Florêncio
jebastião Aparecido dos Santos (Trucão)
Zº Secretário
Demais Vereadores
Anita Shizue Kobashigawa
Elvis Gambelim
Maria Josefino Goularte
(Nina)
Mauro de Aquino Gomes
Romilson de Souza Lima
Em 01 de novembro de 2012.
ROMI SOUZA LIMA
Vereador
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