COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
P A R E C E R 61/15
MATÉRIA – Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu – exercício financeiro de
2013, constante no Processo TC 001820/026/13.
RELATÓRIO – As Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu de 2013, tem como
responsável o Prefeito João Amarildo Valentin da Costa que encaminhou os
documentos ao Tribunal de Contas para análise e Parecer.
Referidos documentos tramitaram pela Unidade Regional de
Registro – UR 12, que os analisaram, sendo que o Agente de Fiscalização Rodrigo
Correa da Costa Oliveira fez inspeção “in loco” no mês abril de 2014.
Os apontamentos da inspeção fizeram-se constar nas folhas 11 a 32,
constando a Síntese do Apurado, ora reproduzido:
Percentual aplicado na educação infantil e no ensino fundamental 25,91%
Percentual do FUNDEB aplicado na valorização do Magistério 64,88%
Total do FUNDEB aplicado em 2013 96,00%
Em caso do diferimento do FUNDEB, a parcela residual (até 5%) foi
aplicada até março do exercício subsequente? SIM
Percentual aplicado na Saúde 30,06%
Resultado da execução orçamentária sem o fundo especial da previdência 4,33%
Deficit orçamentário com amparo no superavit financeiro anterior? PREJUDICADO
Percentual de investimentos (invest+ inversões financeiras.÷RCL X 100) 4,60%
Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio da Previdência Social? PREJUDICADO
Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral da Previdência Social (INSS)? SIM
Foi suficiente o pagamento de precatórios judiciais (ordin. ou especial)? SIM
O repasse a Câmara de Vereadores atendeu ao limite constitucional? SIM
Taxa da despesa de pessoal em dezembro de 2013 49,37%
A Prefeitura reconduziu, em 8 meses, a despesa de pessoal
ao específico limite da Lei de Responsabilidade Fiscal? PREJUDICADO
A inspeção apontou ainda as seguintes falhas:
1) a não edição do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
2) que a quantidade estimada de PROGRAMAS igual a 0,00 (zero)
prejudica a analise dos resultados alcançados;
3) não regulamentação do Controle Interno, bem como ausência de
emissão de relatórios periódicos, descumprindo os artigos 31 e 74 da Constituição
Federal;
4) ausência de levantamento de bens imóveis, bem como registro
incorreto do saldo dos bens móveis, no Balanço Patrimonial;
5) não realização de renegociação de contratos com empresas
beneficiadas pela isenção de recolhimento patronal do INSS;
6) Denúncias e Representações seriam tratados em expediente
próprios.
O Prefeito manifestou-se por meio das folhas 59 a 68, datada de
15 de agosto de 2014, informando:
1) Que os procedimentos para Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos estão sendo estudados
pelo setor competente para que as matérias sejam encaminhadas ao
Legislativo;
2) Sobre a inviabilidade de verificação e eficácia dos programas governamentais
em razão da unidade de medida ser igual a zero, aceitou a crítica em
referência e informou que nos próximos instrumentos de Planejamento
conterão os parâmetros legais, onde os programas não terão valores igual a
0,00 (zero), fornecendo parâmetro para a devida analise dos resultados
alcançados;
3) Que na próxima visita dos Auditores do Tribunal de Contas será constatado
que o Controle Interno foi regulamentado;
4) Que, embora tenha sido apontado sobre bens móveis, já fora contratada
empresa que teria efetuado levantamento e que estavam fazendo tudo para
atender os dispositivos legais e quanto aos bens imóveis, estavam
providenciando o levantamento com reavaliação destes bens que seriam
incorporados ao Patrimônio Publico e ao Balanço Patrimonial do exercício de
2014.
5) Que, apesar do apontamento, a Municipalidade não teve contratos firmados
que merecessem renegociação com empresas beneficiadas pela isenção de
recolhimento patronal ao INSS (20%) da folha salarial, mas que seria feito
novo levantamento para o cumprimento desta recomendação do comunicado
SDG nº 44, de 2013.
6) Que, como esclarecido no Relatório emitido pelo Tribunal os assuntos de
Denuncias e Representações seriam tratados em processos próprios.
Por fim, o Sr. Prefeito pediu a emissão de Parecer Favorável em
razão de que as resalvas consignadas no Relatório não teriam o condão de macular a
legalidade e regularidade das Contas submetidas ao exame.
A Assessoria Técnica , por meio de um primeiro Assessor, as fls 70
e 71, constatou que os resultados contábeis obtidos pela municipalidade não
prejudicaram o equilíbrio das contas, ressaltando que não foram apontadas falhas
relevantes que pudessem macula-las.
O segundo Assessor, fls 72 a 75, reafirmou que a Prefeitura
aplicou 25,91% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
cumprindo as disposições do artigo 212 da Constituição Federal; que os recursos do
FUNDEB foram empregados conforme disposição constitucional, com a destinação de
64,88% à remuneração dos profissionais do magistério que militam na educação
básica e ainda que a Prefeitura aplicou 96% do total recebido do FUNDEB,
observando o percentual mínimo de 95%, com a utilização da parcela diferida no
primeiro trimestre de 2014, nos termos do § 2º do artigo 21 da Lei Federal nº
11.494/07. Mais ainda, que a despesa de pessoal e seus reflexos atingiram o
percentual de 49,37% da receita corrente líquida; que o percentual aplicado na
Saúde foi da ordem de 30%, muito além dos 15% estabelecidos na Constituição
Federal e ainda que o Subsídio dos Agentes Políticos foram considerados regulares
com apresentação de Declarações de Bens. Assim, também manifestou-se pela
emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas, ressalvadas as matérias do
item Denuncias/ Representações para análise em separado.
O Ministério Público, as fls. 77 e 78, acompanhou as conclusões da
Assessoria Técnica e posicionou-se pela emissão de Parecer favorável , contudo
registrou a existência de duas autuações Anexas: TC 298/026/13 e TC 46048/026/13
que permitirão apurar a ilegitimidade dos dispêndios apontados;
Em julgamento, no dia 07 de abril 2015, a Segunda Câmara do
Tribunal de Contas considerou o voto do Eminente Relator com os seguintes
apontamentos (fs.87 ):
1) Aplicação no ensino: 25,91%
2) Despesas com o FUNDEB: 100%
3) Magistério – FUNDEB: 64,88%
4) Despesa com Pessoal: 49,37%
5) Aplicação na saúde: 30,06%
6) Transferências para o Legislativo 6,25%
7) Plano Municipal de Saneamento Básico: regular
8) Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos
Sólidos: irregular
9) Plano Municipal de Mobilidade Urbana: verificarão a
partir de 2015
10) Lei de Transparência Fiscal: regular
11) Execução Orçamentária: 4,33% de superavit
12) Resultado Financeiro: superávit
13) Remuneração de Agentes Políticos: regular
14) Precatórios: regular
15) Ordem Cronológica de Pagamentos; regular
16) Encargos Sociais ( INSS, PASEP E FGTS): regulares
17) CIDE regular
18) Royalties: regular
19) Multas de Transito: regular
20) Investimentos + Inversões AFinanceira : RCL : 4,60%
Apreciando o voto do Eminente Relator, a Segunda Câmara,
ACORDOU no sentido de emitir PARECER FAVORAVEL AS CONTAS DA PREFEITURA,
consignando que esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
aquele Tribunal.
Remetido a esta Casa, o Parecer foi lido na Sessão Ordinária
do dia 05 de agosto e encaminhado a esta Comissão em 19 de agosto de 2015 para
análise. Registre-se que houve publicação em jornal de circulação local (Noticias do
Vale), semanário de 13 a 19 de agosto de 2015, informando por meio do Ato do
Presidente 48/15 que as Contas da Prefeitura do exercício de 2013, com o referido
Parecer, encontravam-se em tramitação na Câmara.
Em 01 de setembro de 2015, foi notificado o interessado que
o Processo das Contas encontrava em tramitação nesta Casa, possibilitando-lhe o
devido acompanhamento, se assim o desejasse.
Transcorrido o tempo previsto no art. 291, VI, do Regimento
Interno, em reunião para apreciação das Contas nesta data, os membros da
Comissão de Finanças deram vistas aos autos e tiveram conhecimento do inteiro teor
de todos os documentos acostados.
Após análise e discussão dos documentos a Comissão
considerou que, tendo as Contas da Prefeitura sido estudadas e avaliadas por
técnicos do Tribunal de Contas do Estado, que não encontraram falhas de grande
relevância, esta Comissão acata o Parecer Prévio do Respeitável Tribunal.
Assim, pelos documentos acostados no processo, esta
Comissão emite PARECER FAVORÁVEL e apresenta o competente Projeto de Decreto
Legislativo em anexo.
PARECER - Favorável ao Parecer do Tribunal de Contas TC 001820/026/13.
Miracatu, 14 de outubro de 2015
Eder Clayton de Souza Josué Afonso dos Santos Junior
Presidente Relator
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/15
Autor: Comissão de orçamento, finanças e contabilidade
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, referente às contas
da Prefeitura Municipal de Miracatu do
exercício financeiro de 2013.
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 001820/026/13 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, favorável a aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, exceção feita aos
atos pendentes de apreciação .
Artigo 2º - Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura
Municipal de Miracatu, relativas ao exercício financeiro de
2013.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Miracatu, 14 de outubro de 2015.
Eder Clayton de Souza
Presidente
Josue Afonso dos Santos Junior
Relator