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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaAPROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
native_id1902

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-26 Proposição aprovada — Segue para elaboração de Decreto Legislativo
2015-10-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O Executivo não se manifestou
2015-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Dado ciência ao Prefeito por meio do Of.Pref 255/15
2015-10-15 Proposição apresentada em Plenário — Segue para conhecimento do Executivo
2015-10-14 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura em Sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/15 
Autor: Comissão de orçamento, finanças e contabilidade 
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, referente às contas da Prefeitura 
Municipal de Miracatu do exercício financeiro de 2013. 
 
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 001820/026/12 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, favorável a aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Miracatu, exceção feita aos atos pendentes de apreciação . 
 
Artigo 2º - Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2013. 
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 14 de outubro de 2015. 
Eder Clayton de Souza 
Presidente 
Josue Afonso dos Santos Junior 
Relator

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