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REDACAO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2015
Regulamenta a cessão e utilização da Sala de
Reuniões, auditório do Plenário Ver. Rubens
Florêncio e demais dependências da Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
Art. 1º - Na Sede da Câmara, salvo prévia e expressa autorização do Presidente, somente
poderão ser realizados atos diretamente relacionados à sua função, de acordo com o §2º
do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu.
Art. 2º - Apenas as Sessões Solenes, Comemorativas e Audiências Públicas podem ser
realizadas em local diferente do Plenário Ver. Rubens Florêncio, desde que situado no
Município de Miracatu/SP.
Art. 3º - O Plenário Ver. Rubens Florêncio somente poderá ser utilizado para a realização
das Sessões da Câmara e atividades intrínsecas ao processo legislativo, CPIs e Eventos
Institucionais da Câmara Municipal de Miracatu, sendo vedada a sua utilização para atos
não oficiais.
§1º - É permitida a utilização do Plenário Ver. Rubens Florêncio para a realização de
Convenções de Partidos Políticos, regularmente registrados perante a Justiça Eleitoral,
mediante a solicitação de seu representante legal, por escrito e com antecedência mínima
de 10 (dez) dias da realização do evento, dirigida ao Presidente da Câmara, que deliberará
com base no critério de conveniência e oportunidade da Administração.
§2º - A referida solicitação deverá, necessariamente, estar acompanhada de
termo de responsabilidade do qual constará o compromisso do subscritor, devidamente
identificado, garantindo o ressarcimento da Edilidade por eventuais danos que vierem a
ocorrer por ocasião do evento, bem como designação de representante do solicitante que
controlará o ingresso dos participantes ao evento e, se for o caso, para credenciá-los ou
facilitar a sua identificação.
§3º - Incorrendo o ressarcimento da Edilidade por danos ocorridos durante o
evento, o Partido Político, ou seu sucessor, que o tenha promovido ficará impedido de
utilizar o Plenário pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 4º - A sala de reuniões e o Plenário Ver. Rubens Florêncio poderão ser utilizados nos
dias úteis e sábados entre 09:00 e 17:00h, com exceção as Sessões, Audiências Públicas e
reuniões de Comissões Permanentes e Especiais que podem se estender além desse
horário.
§1º - É vedada a utilização nos Domingos e Feriados, salvo mediante prévia e
expressa autorização do Presidente, no período entre 09:00 e 17:00h.
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§2º - É vedada a utilização nos dias que aconteçam as sessões ordinárias,
conforme consta do art. 23, §1º e §2º da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - O Plenário Ver. Rubens Florêncio poderá ser utilizado da seguinte forma:
I - Auditório com capacidade para 196 (cento e noventa e seis) pessoas: Seminários,
Encontros, Reuniões de Comissões, Audiências Públicas, atividades intrínsecas ao
processo legislativo e eventos institucionais da Câmara Municipal de Miracatu;
II - Sala de Reuniões com capacidade para 12 (doze) pessoas: destina-se
preferencialmente à realização de reuniões da Comissão de Julgamento das Licitações,
Reuniões das Comissões Permanentes, Reuniões das Comissões Temporárias, Reuniões
Temáticas e Reuniões de Trabalho com servidores da Casa.
§1º - Quando do agendamento de eventos, dar-se-á prioridade à cessão de Sala e
Auditório para a realização de atividades intrínsecas ao processo legislativo, CPIs e
eventos institucionais da Câmara Municipal de Miracatu.
§2º É terminantemente proibida atividade comercial de qualquer natureza nas
dependências da Câmara Municipal de Miracatu, cedidas para a realização de qualquer
evento.
Art. 6º - A cessão de dependência da Câmara Municipal de Miracatu obedecerá às
seguintes regras:
I - Quando solicitada por Vereador, o pedido de cessão, formulado por escrito na forma
do anexo I, deverá ser subscrito exclusivamente por este e, encaminhado à Secretaria
Administrativa da Casa;
II - O pedido deverá especificar necessariamente o local solicitado, a data, o horário e a
natureza do evento, bem como os equipamentos e serviços necessários para a sua
realização;
III - o Vereador solicitante será responsável pela preservação e utilização adequada dos
locais cedidos, devendo, em consequência, assinar Termo de Responsabilidade do qual
constará o seu compromisso de responder por eventuais danos que vierem a ocorrer por
ocasião do evento.
Art. 7º - O Vereador solicitante deverá solicitar um servidor para dar apoio no controle do
ingresso dos participantes do evento e, se for o caso, para credenciá-los ou facilitar a sua
identificação.
§1º - O servidor de que trata o “caput” ficará responsável pela supervisão do bom
uso das dependências da Câmara Municipal de Miracatu, até o final do evento, devendo
realizar vistoria prévia do local, informando à Secretaria Administrativa sobre
irregularidade ou dano que venha a ser constatado.
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§2º - A vistoria é pré-requisito indispensável para a utilização do local, ficando o
requisitante responsável por toda e qualquer irregularidade ou dano não comunicado que
venha a ser constatado imediatamente após o evento.
Art. 8º - Aplicam-se às solicitações oriundas de unidades administrativas desta Casa, as
disposições dos arts. 6º e 7º, devendo a solicitação e o Termo de Responsabilidade, ser
subscritos exclusivamente pelo responsável da unidade requisitante e o pedido ser
encaminhado à Secretaria Administrativa, pelos canais hierárquicos estabelecidos.
Art. 9º - A solicitação de reserva de dependências da Câmara Municipal de Miracatu para
a realização de Sessões Solenes destinadas à entrega de Títulos e Medalhas e de
Homenagens especiais resultantes de propostas sujeitas à aprovação do Plenário,
somente poderá ser encaminhada após a promulgação e publicação do respectivo
Decreto Legislativo.
Art. 10 - O uso de dependências da Câmara Municipal de Miracatu por pessoa física ou
jurídica, estranha aos quadros do Legislativo, poderá, excepcionalmente, ser solicitado
por Vereador, nos termos do inc. I, do art. 6º, ou diretamente à Presidência da Câmara
Municipal de Miracatu, por ofício, que deliberará sobre o pedido, dentro do prazo de
cinco dias, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.
Parágrafo Único - A referida solicitação deverá, necessariamente, estar
acompanhada de Termo de Responsabilidade, do qual constará o compromisso do
subscritor, devidamente identificado, de responder por eventuais danos que vierem a
ocorrer por ocasião do evento, bem como designação de representante do solicitante que
controlará o ingresso dos participantes ao evento e, se for o caso, para credenciá-los ou
facilitar a sua identificação.
Art. 11 - Fica terminantemente proibido a utilização do recinto da Câmara Municipal para
a realização de cerimonial fúnebre e velórios.
Parágrafo único – Excetuam-se a esta regra quando se tratar de Agentes Políticos
falecidos durante o exercício e de pessoas que já ocuparam cargos eletivos, tais como
Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores, desde que devidamente solicitado.
Art. 12 - Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Presidência da Câmara
Municipal de Miracatu.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 22 de outubro de 2015.
Joel dos Santos
Presidente
Moyses Sikorski Filho José Domingos Pereira
Relator Membro
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ANEXO I
Senhor Presidente
Ref.: AGENDAMENTO
Conforme prévia consulta de disponibilidade de data e local, solicitamos a confirmação da
reserva para o seguinte evento
NATUREZA
DO EVENTO
DATA
HORARIO
LOCAL
NECESSIDADES
Nº DE CONVIDADOS
CONTATO
RESPONSÁVEL
TERMO DE RESPONSABILIDADE
1 . De acordo com o inciso III, art. 6º, Resolução nº XXX/2015, de XX de XXXXXXX de
2015, o Vereador subscritor é responsável pela preservação e utilização adequada dos
locais cedidos, em consequência, assina o presente termo de responsabilidade no qual
declara seu compromisso de responder por eventuais danos que vierem a ocorrer por
ocasião do evento;
2. Declara o respeito rigoroso ao horário estabelecido no art. 4º, Resolução nº XXX/2015,
de XX de XXXXXXX de 2015, nos dias úteis e sábados entre 9h e 17h, e nos domingos e
feriados, exclusivamente mediante prévia e expressa autorização do Presidente, no
período entre 9h e 17h;
3. De acordo com o “caput”, art. 7º, Resolução nº XXX/2015, de XX de XXXXXXX de 2015,
este Vereador solicita um servidor para controlar o ingresso dos participantes do evento
que, segundo o §1º do mesmo artigo “O servidor de que trata o "caput" ficará
responsável pela supervisão do bom uso das dependências da Câmara Municipal de
Miracatu até o final do evento, sabedor que deve realizar vistoria prévia do local,
informando a Secretaria Administrativa sobre eventual irregularidade ou dano que venha
a ser constatado” e que, segundo o disposto §2º do referido artigo, “A vistoria é prérequisito indispensável para a utilização do local, ficando o requisitante responsável por
toda e qualquer irregularidade ou dano não comunicado que venha a ser constatado
imediatamente após o evento.
Cordialmente,
Vereador