PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 40/15
PROJETO DE LEI N° 037 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº
1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007,
acrescentando as atribuições dos cargos conforme descrição abaixo:
- ASSESSOR DE GABINETE:
- Descrição Sumária:
Desenvolver atividades relacionadas ao assessoramento do Chefe do Poder Executivo
Descrição Detalhada:
- Assessorar e orientar o atendimento ao público interno e externo;
- Acompanhar o Chefe do Poder Executivo em reuniões e Congressos, dentro e fora do
Município;
- Manter atualizado a agenda do Prefeito, marcando e cancelando compromissos
administrativo e social;
- Assessorar direta e pessoalmente o Chefe do Poder Executivo em assuntos externos;
- Organizar os trabalhos e documentos inerentes às viagens programadas pelo Prefeito;
- Primar pelo sigilo nos assuntos ligados ao Gabinete do Prefeito;
-Requisito: livre provimento
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- CONDUTOR OPERACIONAL DO GABINETE
- Descrição Sumária: desenvolve atividades de rotina de trabalho na condução e
conservação do veículo do Gabinete do Prefeito.
Descrição Detalhada:
- Atender aos chamados do Prefeito Municipal, sempre que solicitado;
- Acompanhar o Prefeito em cursos e outros eventos, dirigindo o veículo oficial;
- Coordenar os serviços de manutenção do veículo que serve ao Gabinete do Prefeito;
- Zelar pela conservação e atualização de documento do veículo oficial;
- Comunicar a Chefia eventual defeito constatado no funcionamento do veículo;
- Programar abastecimento e revisão geral do veículo;
- Apresentar quando solicitado, relatório de viagens ao Chefe do Poder Executivo;
- Primar pelo sigilo nos assuntos ligados ao Gabinete do Prefeito;
-Requisito: CNH “C”, “D” ou “E”, experiência de três anos no serviço público
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
- Descrição Sumária:
Executa serviços relativos ao setor de trabalho, de natureza de media complexidade, para
atender rotinas preestabelecidas e eventuais no âmbito jurídico.
Descrição detalhada:
- Examinar toda a correspondência recebida, analisando-a e coletando dados referentes a
informações solicitadas;
- Orientar na elaboração de respostas, de acordo com a supervisão do superior imediato,
encaminhando resposta;
- Recepciona o atendimento, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para
encaminhá-los à pessoa indicada, ou prestar-lhes as informações desejadas;
- Mantém arquivo privado de documentos confidenciais ou pessoais, visando o
armazenamento da informação e a sua recuperação;
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- Mantém contato com os demais órgãos da Administração objetivando a agilização dos
serviços e a integração de informações;
-Assiste no controle dos prazos legais e respostas a questionamentos oriundos do Poder
Judiciário, Ministério Público, Órgãos de Controle e demais Departamentos Internos;
-Participar na redação de Ofícios e Memorandos, verificando os procedimentos
necessários para orientação dentro das normas da Redação Oficial, Atos Administrativos
internos ou externos, correspondências, telegramas, cartas, requerimentos, relatórios e
notificações;
- Orienta controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de
dois ou mais dados, conferência de cálculos e demais obrigações concernente a
procedimentos licitatórios, visando cumprimento das normas aplicáveis à Lei 8.666/93; e
executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: Ensino Médio Completo e experiência mínima de três anos no serviço
público municipal.
Art.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 20 de outubro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 037/2015
Miracatu, 20 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 037/15 –GB, que “dispõe
sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007.
O presente Projeto visa regulamentar as atribuições dos
cargos criados, de provimento em Comissão e de confiança, para atender a demanda da
Administração Municipal, no Setor de Recursos de Pessoal.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.