PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂAMARA SOB Nº 41/13
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o
nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA,
com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos
naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de
forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade
de vida da população local.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
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§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de
suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer
as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes
Federais e Estaduais.
Art. 4.º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas
à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no
Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo
Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos
relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
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Art. 7.º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio
Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim
como, com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental,
presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9º No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução
desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 19 de outubro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA.
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 037/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que
objetiva instituir o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de MiracatuFMMA, priorizando o futuro do Município, no que tange à preservação ambiental, em
um panorama mais amplo, que se estende desde educação à execução de projetos e
programas, tanto preventivos como de recuperação, com o propósito de dotar para o
Município, uma legislação ambiental moderna e visionária.
Sendo assim, a Administração Municipal por meio da Diretoria de
Agricultura e Meio Ambiente, considerando já a existência do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, órgão Consultivo e Deliberativo, considera tal medida se oportuna,
ante a necessidade de se fortalecer a estrutura ambiental para concretizar as ações
socioambientais a serem desenvolvidas à longo prazo.
A intenção é gerir recursos para que sejam aplicados no
desenvolvimento de ações para o financiamento de planos, programas, projetos,
atividades, obras e serviços de interesse ambiental. Dentre os quais, incluem; criar,
manter e gerenciar praças, parques municipais, unidades de conservação e demais áreas
verdes ou de proteção ambiental, bem como, as áreas com acentuado valor cultural ou
paisagístico. Os recursos também serão aplicados nas áreas educacionais com a
finalidade de promover congressos, conferências, simpósios, seminários campanhas e
outros eventos direcionados à mobilização ambiental.
O projeto de destaca também, sobre a importância de investir no
aperfeiçoamento e desenvolver instrumentos de gestão, destinados ao planejamento,
fiscalização e controle ambiental. Dentre os serviços também foram ressaltados quanto
ao financiamento de programas e projetos de pesquisa, bem como, o desenvolvimento
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científico e tecnológico; intensificar a conservação, recuperação e manejo dos espaços
territoriais protegidos pela legislação; e quando houver a necessidade, adquirir ou
contratar serviços especializados para os diagnósticos ambientais.
Com a criação do FMMA, permitirá que a Diretoria de
Agricultura e Meio Ambiente obtenha recursos próprios, dando suporte financeiro às
ações socioambientais, além de representar avanços significativos no desenvolvimento
sustentável e também a atração de novos investimentos, bem como a facilidade no
acesso aos financiamentos.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores a apreciação e aprovação do projeto ora apresentado.
Miracatu, 19 de outubro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.