materia nº 9/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGOS ALTERANDO O ANEXO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE 
ABRIL DE 2012-ESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO GERAL E DO PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados os cargos e vagas no regime Estatutário, conforme 
relacionamos no Quadro abaixo, alterando o Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar 
nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Nº 
VAGAS 
NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM 
10 Secretário de Escola Ensino Médio - curso de Informática 8 40
3 Cozinheira Ensino Fundamental 2 40 
2 Agente Administrativo Ensino Médio-Hab.Digitação 6 40
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 02 de outubro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2015 
Miracatu, 02 de outubro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; 
 Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 
009/15, que dispõe sobre criação de cargos alterando o anexo I da lei complementar nº 007 
de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução 
Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu. 
 As ampliações das vagas, objetiva atender a necessidade do Departamento 
de Educação, pautarndo pela eficiência do serviço público, tendo em vista que atualmente 
a demanda é para atender alunos de 21 prédios escolares, entre EMEF, EMEIEF, CIEIM e 
Crches. 
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, apreciação 
e aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.