PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 10/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE
NOS ANEXOS IV E V DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE
ABRIL DE 2012-PLANO DE CARREIRA E
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os Anexos IV- Função de Confiança e anexo V- em
Comissão, do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Miracatu, criando Cargos e Funções conforme discriminados nos quadros
abaixo:
Função de confiança
Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS
P/PROVIMENTO
REF
01 Coordenador de Convênio Ensino Médio completoexperiência de três anos no
serviço público
18
01 Coordenador Administrativo do
Departamento Jurídico
Ensino Médio completoexperiência de três anos no
serviço público
16
01 Condutor Operacional do Gabinete CNH “C”-“D” ou “E”-
experiência de três anos no
serviço público
16
Cargos em Comissão
Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS
P/PROVIMENTO
REF
02 Assessor de Gabinete livre provimento 16
Art. 2º Ficam suprimidos os cargos a seguir relacionados, dispostos no Anexo IV –
Função de Confiança, da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012: 1 Chefe Coordenador
da Saúde Bucal, 1 Chefe Coordenador da UBS II, 1 Chefe Coordenador do Transporte Escolar, 1
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Chefe da Unidade Hospitalar, 1 Coordenador de Faturamento, 1 Coordenador Institucional, 1
Diretor Clínico, 1Diretor Técnico da Unidade Hospitalar e 1 Encarregado do Setor de Raio X,
Art. 3º O cargo de Encarregado de Protocolo e Arquivo, pela contraprestação das
atividades desenvolvidas, atualmente percebendo os vencimentos da Referência 13 da
escala de vencimentos constante no anexo II da Lei Complementar nº 007/2012, passará a
perceber os vencimentos da referência 14 da referida escala de vencimentos.
Parágrafo único. O atual servidor e os que forem investidos no cargo
mencionado no “caput”, serão enquadrados na nova referência, obedecendo nível e grau
adquirido até a data da publicação da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 20 de outubro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2015
Miracatu, 20 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que
objetiva dispor sobre a criação de Cargos de Comissão e em Confiança.
A proposta que ora se apresenta decorre da necessidade de
aperfeiçoamento do sistema de coordenação de documentos e atendimento ao público,
atinente à administração pública municipal, bem como atender a necessidade em agilizar a
tramitação de expedientes, em setores importantes da Prefeitura.
Na oportunidade, justificamos também a alteração de referência
neste mesmo PLC, para que possamos atender o princípio constitucional da estabilidade
financeira e irredutibilidade salarial, corrigindo referência salarial pago ao servidor
ocupante do Cargo de Encarregado de Protocolo e Arquivo, tendo em vista que devido às
várias alterações nas Leis de Estruturação do Quadro de Pessoal, por equívoco ocorrido ao
longo de seis anos, o mesmo recebeu os vencimentos na referência 14, desta forma, para
que não haja prejuízo ao servidor, optamos pela regularização da situação, adequando o
cargo criado na referência pela qual o mesmo vinha recebendo ao longo desse período.
Nessas condições, restando evidenciadas as relevantes razões de
interesse público que embasam essa iniciativa, demonstramos que não haverá impacto
financeiro, considerando que estamos suprimindo nove cargos criados em Confiança na
área da saúde, somando-se um total de R$340.629,342 e os cargos a serem criados somam
R$224.857,59, portanto há uma diferença de valores a menor, num total de R$115.753,81.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.