materia nº 4/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MOÇÃO Nº 04/12
Apoio a Requerimento da Câmara Municipal da
Ilha Comprida, referente a telefonia móvel
Considerando que a Câmara Municipal do
Município de Ilha Comprida - SP, aprovaram Requerimento à
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informando
a baixa qualidade dos serviços de telefonia móvel prestados
pelas operadoras Tim, Vivo e Oi no Município, bem como que
medidas sejam tomadas para sanar o problema.
E considerando que não somente na Ilha
Comprida, mas também no nosso Município a qualidade dos
serviços das operadoras de telefonia móvel deixam a
desejar, prejudicando grandemente o usuário.
Apresento à apreciação dos nobres Vereadores
Mesa Diretora
Enoomar cocos uno Moção de Apoio ao Requerimento da Câmara Municipal de
May PamoPno Ilha Comprida, referente a telefonia móvel, encaminhando-
o Pisteass Cet) se cópia à Anatel para as providências cabíveis.
Sebastião Apar ao Enade Santos (Trucão)
Demais Vereadores
nes sala Vereador Rubens Florêncio.
Maria dora Solano 15 de agosto de 2012
Mauro de Aquino Gomes
Romilson de Souza Lima
au a Júnior
Vereador
[APROVADO em 777——=— ENCAMINHAMENTO. EFETUADO
LS 4 08747) alho
mm TVS AVR | Oficio nº. JOR PAS,
—e VOTOSCONTRÁRIOS Em AG
+ POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Miracatu
rs Câmara Municipal de Ilha Comprida
ria o - Estância Balneária -
À Gabinete do Vereador Paulo da Cruz Banin (Paulinho Motos)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
“Câmara Munscipar de ha Comprida
ROVA
Câmara Municipal
PROT OR pal de iba Comprida
Data: OLA 2, Horas: do: sr,
mm Y2 ia
Assinatura do Funcionário
REQUERIMENTO Nº. mRO12.
CONSIDERANDO-SE QUE:
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia
especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei 9.472, de
16 de julho de 1997, administrativamente independente, financeiramente
autônoma e sem subordinação hierárquica a nenhum órgão de governo.
Y A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações
do País de modo a dotá-lo de uma modema e eficiente infra-estrutura de
telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados,
diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.
Y A Agência herdou, do Ministério das Comunicações, os poderes de
outorga, regulamentação e fiscalização, além de um grande acervo técnico
e patrimonial. Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o
atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das -
telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade,
legalidade, impessoalidade e publicidade. Suas decisões só podem ser
contestadas judicialmente. k
Em nossa região, principalmente em nosso Município. os serviços de
telefonia móvel são de péssima qualidade por não atender a os fins que se
destinam. contrariando a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, Artigo 4.º, a que,
chamamos Lei do Consumidor, onde diz que: W
“Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser
aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os
efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas
legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo
adequado às legítimas expectativas do consumidor.”
e-mail da Câmara: ha compridadtera com br e-mail do
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária -
Gabinete do Vereador Paulo da Cruz Banin (Paulinho Motos)
Diante do exposto, considerando a preocupação que este assunto nos traz,
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, para que seja oficiado a ANATEL,
dando ciência da baixa qualidade dos serviços de telefonia móvel prestados pelas
empresa Tim, Vivo e Oi, no Município de Ilha Comprida, requerendo ainda, que as
devidas medidas sejam tomadas para sanar os problemas; e que cópias deste
seja remetidos a todas as Câmaras Municipais do Vale do Ribeira, para que
reivindiquem o mesmo.
Plenário dos Emancipadores, 01 de agosto de 2012
Av. Beira Mar nº11478-Baineário Icaraí - ha ida/SP — -
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