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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 43
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o
nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada
dos Resíduos Sólidos, Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
§ 1º - A Política Nacional de Resíduos Sólidos é orientada pelos
princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de
agosto de 2010.
§ 2º – Para atendimento ao previsto no caput, a Prefeitura designará
equipe responsável pelo monitoramento e fiscalização da execução e controle, visando à
implementação do presente Plano de Ação de Resíduos Sólidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 23 de outubro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 041/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que
objetiva aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos do
Município de Miracatu, de modo a atender as exigências da Lei e tendo como principal
objetivo, dar subsídio para administração municipal planejar e executar ações que
promovam sustentabilidade ambiental, refletindo na qualidade de vida da
municipalidade, através de um conjunto de ações, normativas, operacionais, financeiros
e de planejamento conforme apresentação do plano.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores a apreciação e aprovação do projeto ora apresentado.
Miracatu, 23 de outubro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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