| 2015-12-17 |
Norma promulgada |
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Sancionada a lei |
| 2015-12-17 |
Aguardando sanção governamental |
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Enviado o Autógrafo a Prefeitura |
| 2015-12-17 |
Aguardando sanção governamental |
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Enviado o Autógrafo a Prefeitura |
| 2015-12-16 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Elaborado o Autógrafo 58 |
| 2015-12-15 |
Proposição aprovada |
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Segue para Autógrafo |
| 2015-12-05 |
Proposição aprovada |
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Segue para Redação final pEla CCJ em razão da Emenda aprovada |
| 2015-12-04 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Para deliberação em Plenario |
| 2015-12-03 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer Favorável com Emenda |
| 2015-11-23 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
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Recebido pela COF |
| 2015-11-16 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Despachado às Comissões Permanentes |
| 2015-11-13 |
Proposição inclusa no Expediente |
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Para leitura em Plenário |
| 2015-11-12 |
Aguardando despacho do Presidente da Câmara |
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Início da tramitação |