materia nº 69/2015

Tipo	Parecer
Número / Ano	69 / 2015
Date	2015-11-06
Ementa	FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/15
native_id	1949

Autoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 69 de 2015 primeiro autor

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