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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
EMENDA Nº 26/15
Substitutiva a redação do artigo 1º Projeto de Lei
Complementar nº 08/15
Substitua-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 08/15 – que
altera o artigo 83 da Lei Complementar nº 01/2005, pela seguinte redação:
Art. 1º Altera o artigo 83 da Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2005 – Código
Tributário do Município de Miracatu, incluindo o parágrafo 3º, conforme descrevemos abaixo:
“art. 83 - ......................
§ 1º - ......
§ 2º - .....
§ 3º - Em se tratando de loteamento ou desmembramento aprovado, o lançamento será
feito em nome do loteador ou desmembrador, procedendo-se, nos casos de venda,
enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, na forma do parágrafo anteriores.”
Miracatu, 04 de dezembro de 2015.
JOSUE AFONSO DOS SANTOS JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente Emenda a fim de dar conformidade ao Parecer da Procuradoria
Jurídica desta Casa sobre a matéria.
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