texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
EMENDA Nº 27/15
Substitutiva a redação do artigo 1º Projeto de Lei nº
45/15
Substitua-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 45/15 – que dispõe
sobre autorização legislativa para desconto em folha de pagamento de doações a
PROHUMI , pela seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover desconto na folha de pagamento
dos servidores municipais para fins de doação as entidades assistenciais sem fins lucrativos,
desde que estas sejam conveniadas como Município.
Miracatu, 03 de dezembro de 2015.
JOSUE AFONSO DOS SANTOS JUNIOR
Vereador Relator
EDER CLAYTON DE SOUZA VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente Membro
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente Emenda por entender que o projeto não deve ser em beneficio tão
somente da PROHUMI, mas que haja possibilidade de outras entidades se beneficiarem da norma.
open original →