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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS, ALTERANDO O ANEXO I DA LC 07/2012- ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ALEI COMPLEMENTAR 28/2015 (CARGO ASSISTENTE SOCIAL, EDUCADOR SOCIALE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA
native_id1991

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-21 Norma promulgada — Sancionada a LC
2016-03-17 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo 16/16 à Prefeitura
2016-03-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo
2016-03-15 Proposição aprovada — Segue para Autógrafo
2016-03-10 Proposição aprovada — Elaborada a Redação Final
2016-03-07 Proposição aprovada S Segue para a CCJ para inclusão da Emenda 02/16
2016-02-25 Proposição aprovada em 1º turno — Segue para 2º turno
2016-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para deliberação da próxima Sessão Ordinária
2016-02-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer da COF, com Emendas
2016-02-15 Aguardando emissão de parecer — Agendada reunião da COF no próximo dia 17
2016-02-12 Oferecidas Informações — Ciência à Casa na 3ª Sessão Ordinária
2016-02-02 Requeridas informações — Solicita justificativa para elevação de referencia do cargo de Coordenador Institucional
2016-02-01 Aguardando emissão de parecer — A COF decidiu solicitar informações
2016-01-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Recebido pela COF
2016-01-21 Aguardando emissão de parecer — Reinicio da tramitação
2015-12-21 Aguardando emissão de parecer — Prazo da CCJ suspenso pelo recesso legislativo
2015-12-17 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CCJ
2015-12-15 Proposição apresentada em Plenário — Despachado às Comissões Permanentes
2015-12-10 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura em Sessão Ordinária
2015-12-07 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 11/15 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012 DE 24 DE NOVEMBRO DE 
2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
VAGAS, ALTERANDO O ANEXO I 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 
09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO 
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA 
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU E LEI 
COMPLEMENTAR Nº 28 DE 22 DE 
ABRIL DE 2015” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados 2 (duas) vagas para o Cargo de Assistente Social, carga 
horária 30 horas semanais, no Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo 
da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira 
e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Art. 2º Ficam criados 8 (oito) vagas para o Cargo de Educador Social, no 
regime Estatutário e elevado para referência 19, o Cargo de Confiança de Coordenador 
Institucional, alterando a Lei Complementar nº 28 de 22 de abril de 2015. 
Art. 3º Altera para referência 19, o Cargo de Coordenador Institucional, 
alterando a Lei Complementar nº 28 de 22 de abril de 2015, para Referência 
19.relacionados no Quadro abaixo, alterando o Anexo IV-Função de Confiança da Lei 
Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e 
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 24 de novembro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2015 
Miracatu, 24 de novembro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; 
 Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 
012/15, que dispõe sobre criação de vagas alterando o anexo I da lei complementar nº 
007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e 
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu e Lei 
Complementar nº 28 de 22 de abril de 2015. 
 As ampliações das vagas, objetiva atender a necessidade do 
Departamento de Assistência Social, tendo em vista que atualmente o Processo Seletivo 
de Monitor de Abrigo terá seu prazo de contrato encerrado no final de dezembro, sendo 
então extinto na vacância; e para atender a demanda do Abrigo faz-se necessário a 
ampliação de vagas de Educador Social. 
A alteração da referência de Coordenador Institucional se justifica, pelas 
atribuições com responsabilidades similares ao do Coordenador do CREAS, visto tratar￾se de profissionais com a exigência do mesmo nível de escolaridade. 
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, 
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.

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