PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 12/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04, residente e
domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade de
Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do
Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Miracatu.
Art. 2º O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça
atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Miracatu.
Art. 3º A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por
meio de guia fornecida pelo Departamento Municipal de Fazenda, sendo os recursos creditados
ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância
Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à
manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 5º A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo-UFESP.
Art. 6º As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados
a entrar em contato com alimentos;
V – produtos tóxicos e radioativos;
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à
saúde, de natureza pública e privada; e
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VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
Art. 7º A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada conforme estabelecido no parágrafo
único do artigo 302 da Lei Complementar 001/2005, de 23 de dezembro de 2015.
§ 1º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público; e
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso
que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus
recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento
das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que
couber.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO I - TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO
NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE
0 1 - I N D Ú S T R I A D E A L I M E N T O S
T A X A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O
C N A E C ó d i g o V a l o r
M u n i c i p a l ( R $ )
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais,
exceto palmito.
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de
milho.
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de
milho.
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de
óleos não comestíveis de animais
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – por indústria
– por sorveteria
1061-9/01 Beneficiamento de arroz
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00 Produção de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados - exceto
óleo de milho.
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais.
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado
1069-4/00 Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não
especificado anteriormente.
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado.
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de
beterraba
1081-3/01 Beneficiamento de café
1081-3/02 Torrefação e moagem do café
1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café
1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates
1093-7/02 Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e
condimentos
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1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios
não especificados anteriormente.
0 2 - I N D Ú S T R I A D E Á G U A M I N E R A L
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas
0 3 - I N D Ú S T R I A D E A D I T I V O S P A R A A L I M E N T O S
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras
2019-3/99 Fabricação de outros produtos inorgânicos não
especificados
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não
especificados
0 4 - I N D Ú S T R I A D E E M B A L A G E N S D E A L I M E N T O S
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão
ondulado
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas
2222-6/00 Fabricação de embalagem de material plástico
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não
especificados anteriormente
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas
0 5 - I N D Ú S T R I A D E P R O D U T O S P A R A S A Ú D E
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente
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2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso
geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados,
peças e acessórios
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios
para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico ,
odontológico e laboratório
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de
defeitos físicos , aparelhos ortopédicos em geral, exceto
sob encomenda
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia – para fabricação
– para unidades de
esterilização
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos
3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso
odonto-médico-hospitalar
0 6 - I N D Ú S T R I AD E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E R F U M E S
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis.
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
0 7 - I N D Ú S T R I A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O S .
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
0 8 - I N D Ú S T R I A D E M E D I C A M E N T O S
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
2014-2/00 Fabricação de gases industriais
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso
humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso
humano
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2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas
0 9 - I N D Ú S T R I A D E F A R M O Q U Í M I C O S
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos
1 0 - I N D Ú STR IA D E P R O D U TOS E P R EP A R A D O S Q U Í M I C OS D IV ER SOS / P R EC U R
SO
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial
1 1 - E N V A S A M E N T O E E M P A C O T A M E N T O
8 2 9 2 - 0 / 0 0 Envasamento e empacotamento sob contrato
1 2 - D E P Ó S I T O D E P R O D U T O S R E L A C I O N A D O S Á S A Ú D E
5211-7/01 Armazéns gerais – Emissão de Warrant
5211-7/99 Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis
1 3 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E A L I M E N T O S
T AX A
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O C ó d i g o V a l o r
C N A E M u n i c i p a l ( R $ )
4621-4/00 Comércio atacadista café em grão
4622-2/00 Comércio atacadista de soja
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas –
beneficiados
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes,
tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e
derivados
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros
animais
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas
anteriormente
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras
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4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
1 4 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E P R O D U T O S P A R A S A Ú D E
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para
uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios.
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes
e peças
1 5 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E
R
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
1 6 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do
solo
1 7 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E M E D I C A M E N T O S
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso - com fracionamento
humano - sem fracionamento
1 8 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E D I V E R S A S C L A S S E S D E P R O D U
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de
produtos alimentícios
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância
de alimentos ou de insumos agropecuários
1 9 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E A L I M E N T O S
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios –
hipermercados.
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios –
supermercados.
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios – minimercados,
mercearias e armazéns
4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de produção
própria
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
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4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e
semelhantes
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues
4722-9/02 Peixaria
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
5611-2/01 Restaurante e similares
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em
servir bebidas
5611-2/03 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03 Cantina - serviço de alimentação privativo
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados
2 0 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E M E D I C A M E N T O S
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem - para drogarias
manipulação de fórmulas - para posto de
medicamento e ervanaria
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos com
manipulação de fórmulas
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos
homeopáticos
2 1 - T R A N S P O R T E D E P R O D U T O S
4930-2/01 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal.
4930-2/02 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e
mudanças intermunicipal, interestadual e internacional.
2 2 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S DE S A Ú D E
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto- - até 50 leitos
socorro e unidades para atendimento a urgências. - de 51 a 250 leitos
- mais de 250 leitos
- dispensários de
medicamentos
- farmácias hospitalares
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades – dispensários de
hospitalares para atendimento a urgências medicamentos
8621-6/01 UTI móvel
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por
UTI móvel.
.
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8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços
móveis de atendimento a urgências
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para
realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para
realização de exames complementares
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04 Atividade odontológica - consultório odontológico
- demais estabelecimentos
odontológicos
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07 Atividade de reprodução humana assistida
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica - laboratório
- posto de coleta
8640-2/02 Laboratórios clínicos - laboratório
- posto de coleta
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04 Serviços de tomografia
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de
radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação
ionizante, exceto ressonância magnética.
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG
e outros exames análogos
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -
endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10 Serviços de quimioterapia
8640-2/11 Serviços de radioterapia
8640-2/12 Serviços de Hemoterapia - Unidade de Coleta e
Transfusão
- Agência Transfusional
- Núcleo de Hemoterapia
- Hemocentros
- Unidade de Coleta
- Central de Triagem
Laboratorial de Doadores
8640-2/13 Serviços de litotripsia
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/01 Atividades de enfermagem
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/04 Atividades de fisioterapia - clínicas de fisioterapia
- consultório de fisioterapia
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8650-0/05 Atividades de Terapia Ocupacional - clínicas de terapia
ocupacional
- consultório terapia
ocupacional
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não
especificadas anteriormente
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em
saúde humana
8690-9/02 Atividades de banco de leite humano
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não
especificadas anteriormente
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e
assistência a paciente no domicílio
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química não especificadas anteriormente
2 3 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S C O L E T I V O S E S O C I A I S
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de
redes
3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos
3839-4/01 Usina de compostagem
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados
anteriormente
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas nãometálicos, exceto de papel e papelão
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
5590-6/00 Campings
5590-6/99 Outros tipos de alojamento não especificados
anteriormente
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente
8591-1/00 Ensino de esportes
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas
anteriormente
9321-2/00 Parques de diversões e parques temáticos
9603-3/01 Gestão e Manutenção de cemitérios
9603-3/02 Serviços de cremação
9603-3/05 Serviços de Somato–conservação
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não
especificados anteriormente
2 4 - E S T E R I L I Z A Ç Ã O E C O N T R O L E D E P R A G A S U R B A N A S
8 1 2 2 - 2 / 0 0 Imunização e controle de pragas urbanas.
2 5 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S V E T E R I N Á R I O S
7500-1/00 Atividades veterinárias
2 6 - O U T R A S A T I V I D A D E S R E L A C I O N A D A S À S A Ú D E
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de ótica
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8511-2/00 Educação infantil – creche
8730-1/02 Albergues assistenciais
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos
8730-1/01 Orfanatos
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico
9601-7/01 Lavanderias
9602-5/01 Cabeleireiros
9602-5/02 Outras atividades de tratamento de beleza
9609-2/01 Clínicas de estéticas e similares.
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas
anteriormente.
2 7 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E C O S M É T I C O S
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de
perfumaria e de higiene pessoal.
2 8 – A T I V I D A D E S A D M I N I S T R A T I V A S
Rubrica de livros A) Até 100 (cem) folhas
B) De 101 (cento e uma)
a 200 (duzentas) folhas
C) Acima de 200
(duzentas) folhas
Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle A) Até 5 (cinco) notas
especial B) Por nota que acrescer
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Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de
controle especial, bem como os de insumos químicos.
Emissão de 2ª via de Licença Sanitária
Alteração de dados cadastrais
Alteração de responsável técnico
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2015
Miracatu, 16 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
014/15, que dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária, visando estruturar o Setor
de Vigilância Sanitária.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.