PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÃMARA SOB Nº 52/15
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04, residente e
domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade de
Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Diretoria
Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as
diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, Ministério da Saúde e
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito
de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal
nº 8.080/90.
Art. 3º O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora,
na forma do § 1º do art. 5º; e
II – o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único – Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde
e o prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
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Art. 5º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será
competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão
designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.
§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal
e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade
sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção
e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo
administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar
de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos
processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa,
adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à
proteção da saúde, no que couber.
§ 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, quando do
exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à
legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos
necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6º As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa
de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§ 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos
em legislação municipal.
§ 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do
Município de Miracatu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para
o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de
Saúde.
§ 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às
ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária
prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas
normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão
funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
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I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de
cadastramento;
II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância
sanitária; e,
IV – emissão da Licença Sanitária.
Art. 8º Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e
penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades
sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação
estadual e/ou federal cabível à espécie.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial as Leis nº 1022/96 e 1062/97.
Miracatu, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 050/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a
criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, revogando as Leis anteriores, visando
atualização de acordo com a Lei Federal.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e nobres Vereadores a
apreciação e aprovação do projeto ora apresentado.
Miracatu, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP