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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-23
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES E DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id2005

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-15 Norma promulgada — Sancionada a lei
2016-02-12 Aguardando sanção governamental — Recebido o Autógrafo pela Prefeitura
2016-02-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 05/16
2016-02-05 Proposição arquivada — Segue para Autógrafo
2016-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Segue para deliberação
2016-02-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Conclusos na COF
2016-01-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Recebido pela COF
2016-01-25 Proposição apresentada em Plenário — Distribuído as Comissões Permanentes
2016-01-22 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura em Sessão Ordinária
2016-01-22 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 PROJETO DE LEI Nº 01/16 
Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores e de subsídios aos Vereadores da 
Câmara Municipal
Art. 1° - Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal, no percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito 
centésimos por cento), nos vencimentos dos servidores municipais da Câmara 
Municipal de Miracatu e nos subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente 
da Câmara, correspondente a inflação acumulada no período de janeiro a 
dezembro de 2015, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC e apurada pelo IBGE. 
Parágrafo único – A revisão concedida pela presente Lei é extensiva 
aos servidores aposentados. 
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal e do 
subsídio dos Agentes Políticos passam a apresentar os seguintes valores: 
PADRÃO VALOR
01 1.067,90 
02 1.153,01 
03 1.647,16 
04 1.956,43 
05 2.620,36 
06 2.971,76 
07 4.241,45 
08 5.246,21 
09 5.555,06 
10 5.850,17 
Agente 
Político 
VALOR
Vereador 4.991,41 
Presidente 6.863,19 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - As presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 22 de janeiro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
 Joel dos Santos Moyses Sikorki Filho 
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos o presente projeto em observância ao artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal, e em cumprimento a Lei municipal 1646/12, de 
abril de 2012, que “fixa nova data base para a concessão de revisão geral anual 
aos servidores e agentes políticos da Câmara municipal e dá outras providências”. 
Seguem anexas cópias das mencionadas disposições legais. 
Assim, aguardamos a aprovação do presente projeto por 
unanimidade.

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