PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU DA
REFERÊNCIA 1 A 5 NA ESCALA DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 2,20%
(dois inteiros e vinte centésimo por cento) sobre as referências de 1 a 5, que compõe a escala de
vencimentos dos seus servidores.
§ 1º - O reajuste salarial de que trata o “caput”, visa assegurar direito previsto no art. 7º, inciso
IV da Constituição Federal e a garantia de que as referências citadas não venham sobrepor.
§ 2º - O reajuste previsto será extensivo aos servidores ativos e inativos, do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal de Miracatu, de acordo com a escala de vencimentos Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência a partir de 1º de
janeiro de 2016.
Miracatu, 14 de janeiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 004/2016
Miracatu, 14 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei n° 004/2016, que “dispõe sobre reajuste
salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Miracatu, da referência 1 a 5 na escala de vencimentos
e dá outras providências”
Cabe ressaltar que será aplicado a todas as referências da Escala de Vencimentos, o
percentual de 2,53%, já fixado pela Lei Municipal nº 1.763/2014 somando mais 3% (três por cento)
fixado por Decreto Municipal, resultando num total de 5,53%, sendo matéria de revisão salarial.
Desta forma, esclarecemos que o reajuste concedido através da presente Lei apenas
para as referências 1 a 5, é fruto de minucioso estudo, onde concluímos que essa é a melhor maneira de
impedir que as primeiras referências se sobreponham umas as outras, o que ocorrerá quando atualizarmos
a referência 1 de acordo com o salário mínimo nacional.
Destacamos que sempre foi prioridade desta gestão a valorização do funcionalismo,
bem como das condições de trabalho e outros benefícios de direito como: pagamento de férias em atraso,
horas extras, licença prêmio, etc. Ocorre que, devido as vertiginosas quedas nos repasses do FPM -Fundo
de Participação dos Municípios, principal fonte de renda para pequenas Prefeituras e outros repasses
efetuados pelo Governo, há necessidade de contenção gastos, visando cumprir os compromissos básicos
essenciais para a população, sendo esta a melhor maneira que encontramos para impedir a defasagem
salarial dos servidores públicos de Miracatu.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência,
dentro do que dispõe o Artigo 52 da Lei Orgânica do Município.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.