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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/12
“Altera artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu/SP”.
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Miracatu, considerando a necessidade de
adequar o disposto em seu Regimento quanto à extinção de votação secreta,
altera os artigos abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta, por
maioria simples de votos dos presentes.
Parágrafo Único. Na composição da Mesa é assegurada, na medida do
possível, a participação proporcional dos partidos com representação
na Câmara Municipal.
Art. 16. Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para
a verificação do “quorum” mínimo, ou seja, a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
II – Observar-se-á a maioria simples de votos em único escrutínio;
III - Registro, junto à Mesa por chapa, de candidatos, escolhidos pelas
bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;
IV - Chamada dos Vereadores, por ordem alfabética, para a declaração
nominal de seus respectivos votos para a chapa previamente
registrada junto à Mesa;
V – A apuração será acompanhada pelo Secretário em exercício que
lavrará a ata dos votos outorgados a cada candidato, bem como pelos
Vereadores indicados pelas bancadas ou blocos partidários, que farão
a conferência dos votos para a respectiva contagem;
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VI - Após a lavratura do resultado pelo Secretário em exercício, o
Presidente declarará os nomes dos vereadores eleitos para os
respectivos cargos;
VII - Leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem
decrescente dos votos;
VIII - Ocorrendo empate em qualquer das votações, proceder-se-á a
um segundo escrutínio nestes casos, com os Vereadores mais votados
para cada cargo que tenham tido igual número de votos;
IX - Persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o
Vereador mais votado na eleição municipal;
X - Proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata
dos eleitos.
Art. 18. Na eleição para renovação da Mesa, esta deverá ocorrer na
última sessão ordinária do 1º Biênio ou em Sessão Especial convocada
especificamente para este fim, observando o mesmo procedimento do
artigo 16, declarando-se empossados os vereadores eleitos, nos
respectivos cargos, a partir de 1º de janeiro, assinando o respectivo
termo de posse.
§ 1º Caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujo mandato se
finda proceder à eleição para a renovação da Mesa, convocando
sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo 17.
§2º Na Eleição para renovação da mesa, as inscrições das chapas
deverão ser realizadas até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário
designado para a Sessão em que ocorrerá a Eleição.
Artigo 2º - Fica alterado também, o artigo 250, da Subseção III – Dos Processos de
Votação, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 250 – Os processos de votação são:
I – Simbólico
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II - Nominal
III – REVOGADO
§1º No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os
Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os
que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à
necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§2º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo
Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme
favoráveis ou contrários a proposição, obedecendo-se, na eleição da
Mesa, ao disposto no artigo 16 deste Regimento.
Parágrafo Único – O presidente proclamará o resultado, mandando ler
o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e
dos que tenham votado NÃO.
§3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
I – Votação de Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas do
Prefeito e as da Mesa da Câmara;
II – Composição das Comissões Permanentes;
III – Votação de todas as proposições que exijam “quorum” de maioria
absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
§4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja
ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário
expender seu voto.
§5º - O Vereador poderá retificar seu voto, antes de proclamado o
resultado.
§6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser
suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão
de nova matéria ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da
Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
§7º – Nas deliberações da Câmara, a votação será sempre pública,
salvo os casos em que a lei dispuser em contrário.
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Artigo 3º - Os demais artigos não mencionados nesta Resolução, mantém-se
inalterados.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 14 de novembro de 2012.
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que esta Câmara Municipal reformulou seu Regimento Interno
através da Resolução nº 02/11, de 11/02/2011, sendo que esta Casa manifestouse desde então, favorável a abolição de qualquer forma de manifestação secreta,
no que diz respeito à apreciação deste Plenário sobre proposições e matérias
diversas, apresento o Projeto de Resolução nº 06/12, objetivando adequar os
artigos que ainda conflitavam com o posicionamento desejado por esta
Legislatura.