materia nº 7/2012

 Projeto de Resolução nº 07/12 
Acrescenta Capítulo ao Regimento 
Interno instituindo a Tribuna Livre 
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Miracatu, uma Subseção com o título de Tribuna Livre à Seção VII – das Sessões 
Ordinárias, com a seguinte redação: 
 Subseção V 
DA TRIBUNA LIVRE 
Artigo 175-A – A Tribuna Livre da Câmara poderá ser utilizada por pessoas 
estranhas á Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos nas 
seguintes disposições: 
I – o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será 
facultado dez minutos após o término da Sessão Ordinária, mediante inscrição 
prévia, nos termos deste Regimento. 
II - poderão fazer uso da Tribuna no máximo 02 (dois) oradores. 
III – para fazer uso da Tribuna é necessário proceder a inscrição em livro próprio 
na Secretaria da Câmara, apresentando neste ato: 
a) comprovante de domicílio eleitoral no Município; 
b) indicação expressa da matéria a ser exposta. 
IV – os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria Administrativa 
da Câmara, na data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de 
inscrição. 
V – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando: 
a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município; 
b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais. 
VI – A decisão do Presidente será irrecorrível.; 
VII - terminada a Explicação Pessoal e observado o intervalo de dez minutos, o 
primeiro Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela 
data, de acordo com a ordem de inscrição. 
VIII – Ficará sem efeito a inscrição no caso da ausência da pessoa chamada, que 
não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante nova inscrição. 
IX – A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 10 
minutos, prorrogável por mais cinco minutos, mediante requerimento aprovado 
pelo Presidente. 
X - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar da palavra 
em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo as restrições 
impostas pelo Presidente. 
XI – O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se 
expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou 
as autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua 
inscrição. 
XII – A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito 
de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente. 
XIII - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador 
inscrito, pelo prazo de dez minutos. 
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio 
 Em 19 de novembro de 2012. 
 Ver. Romilson de Souza Lima 
 
 Ver. Anita Shizue Kobashigawa Ver. Sebastião Aparecido dos Santos 
 JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de alterar o Regimento Interno 
da Câmara Municipal, aí acrescentando uma Subseção sobre a utilização da 
Tribuna Livre. 
Acreditamos que a criação da Tribuna Livre poderá trazer maior participação 
popular à administração municipal com um todo, pois terão aberto junto à 
Câmara, um canal para exposição de suas opiniões e reivindicações.