PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169,
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos financeiros
mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, com valor total especificado para exercício de 2016:
a) SAPECA – SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À
CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05, valor anual de R$
306.000,00 (trezentos e seis mil reais), sendo repassado o valor mensal de 25.500,00
(vinte e cinco mil e quinhentos reais) ;
b) PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ
sob n° 48.673.453/0001-05, valor anual de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil
reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais);
c) APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12; valor anual de
R$107.779,08 (cento e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), sendo
repassado o valor mensal de R$ 8.981,59 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e
cinquenta e nove centavos);
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos
financeiros mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal de
Assistência Social, com valor total especificado para exercício de 2016:
a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, inscrita
no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12; valor anual R$147.000,00 (cento e quarenta e sete
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
mil reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e
cinquenta reais);
b) ASSOCIAÇÃO RENASCER inscrita no CNPJ sob n° 01.329.836/0001-05; valor
anual R$38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos reais), sendo repassado o valor
mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
Art. 3º As Instituições contempladas, ficam obrigadas a demonstrar a
aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral, de acordo a
Instrução Normativa nº 02/08 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a contar
da data do recebimento da verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura
Municipal.
Art.4º O não cumprimento das obrigações ora previstas, da aplicação
dos recursos estabelecidos por esta lei, implicará na imediata suspensão até que tenha
sido regularizada e, não o fazendo, acarretará na extinção de pleno direito ao repasse
estabelecido, revertendo os recursos financeiros ao erário municipal, independentemente
de notificação, sem gerar direito de indenização à qualquer título.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.6° Esta Lei terá efeito retroativo à 1º de janeiro de 2016, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 22 de janeiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 008/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 008/2015, que “dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com Instituições
Beneficentes e dá outras providências”.
Justificamos que os Planos de Trabalhos das referidas Instituições foram
aprovados pelo CMDCA-Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
e CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social, onde ficou demonstrado que a
prestação de serviços pelas instituições mostrou-se vantajosa para a Administração.
Diante dessas justificativas, solicitamos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores, apreciação e aprovação em regime de urgência.
Miracatu, 22 de janeiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP