materia nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
1 
Tramita na Câmara sob nº 01/16 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 18 DE JANEIRODE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04, residente e 
domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica instituído o Código Sanitário do Município de Miracatu, fundamentado nos princípios 
expressos na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo, 
nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 
de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de São Paulo, e na Lei Orgânica do Município de 
Miracatu, com os seguintes preceitos: 
I. descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do 
Município de Miracatu, observando-se as seguintes diretrizes: 
a. direção única no âmbito municipal; 
b. municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação 
específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; 
c. integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento 
individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; 
d. universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos 
os níveis dos serviços de saúde; 
II. participação da sociedade, por meio de: 
a. conferências de saúde; 
b. conselhos de saúde; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
2 
c. representações sindicais; 
d. movimentos e organizações não-governamentais; 
III. articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre os diversos 
órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde; 
IV. publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização,
divulgação ampla e motivação dos atos; 
V. privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do 
cidadão, que só poderá ser sacrificado quando não existir outra maneira de evitar perigo atual ou 
iminente para a saúde pública. 
CAPÍTULO II 
OBJETIVO, CAMPO DE AÇÃO E METODOLOGIA 
Art. 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por Vigilância em Saúde as ações de Vigilância 
Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância em Saúde do 
Trabalhador, que compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no 
conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidos por meio de equipes 
multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas 
organizações, entidades e movimentos, estruturando, em seu conjunto, um campo de conhecimento. 
 § 1º - As ações de vigilância sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, 
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio 
ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de 
interesse da saúde. 
§ 2º - As ações de vigilância epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o 
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e 
condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de 
prevenção e controle das doenças e agravos à saúde. 
§ 3º - As ações de vigilância em saúde ambiental abrangem, no que se relaciona com o binômio 
saúde-meio ambiente, o conjunto de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo-se 
as ações específicas de prevenção e controle das zoonoses e enfermidades transmitidas por vetores, 
bem como dos agravos causados pelas diversas formas de poluição do meio ambiente, que serão 
exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, 
planejamento urbano, obras públicas e meio ambiente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
3 
 § 4º - As ações de vigilância em saúde do trabalhador abrangem, no que se relaciona com o binômio 
saúde-trabalho, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância sanitária 
e epidemiológica, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e 
agravos advindos dos ambientes, das condições e dos processos de trabalho, da manutenção ou 
incorporação de tecnologias potencialmente nocivas à saúde e, ainda, das condições de produção, 
extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e 
equipamentos. 
Art. 3º Os princípios expressos neste Código dispõem sobre precaução, bioética, proteção, 
promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio 
ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos: 
I. assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao 
trabalho; 
II. assegurar e promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de 
interesse à saúde; 
III. promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo 
condições de saúde, segurança e bem-estar público; 
IV. garantir condições de segurança sanitária na produção, comercialização e consumo de bens e 
serviços de interesse da saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem; 
V. assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde. 
 Art. 4º Entende-se por princípio da precaução a garantia de proteção contra os riscos potenciais 
que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados 
com segurança, porém podem ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e 
ao meio ambiente. 
§ 1º - A ausência de absoluta certeza científica não deverá ser utilizada como motivo para postergar 
a adoção de medidas eficazes que visem prevenir o comprometimento da vida, da saúde e do meio 
ambiente. 
§ 2º - O órgão de vigilância em saúde municipal, quando houver ameaça de danos sérios ou 
irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente, adotará medidas intervencionistas preventivas 
norteadas pelo princípio da precaução. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
4 
Art. 5º Os órgãos de vigilância em saúde lançarão mão de um conjunto de ações e serviços para 
detectar, analisar, conhecer, monitorizar e intervir sobre determinantes do processo saúde-doença, 
incidentes sobre indivíduos ou sobre a coletividade, sejam eles decorrentes do meio ambiente, da 
produção e/ou circulação de produtos ou da prestação de serviços de interesse da saúde, com a 
finalidade de prevenir agravos e promover a saúde da população. 
Art. 6º Constitui atributo do Serviço Municipal de Vigilância em Saúde, das suas equipes 
multiprofissionais e dos seus agentes, o exercício do poder de polícia administrativa no 
desenvolvimento de ações e serviços que visam promover e proteger a saúde humana e animal, 
controlar as doenças e agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e 
defender a vida. 
CAPÍTULO III 
SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 7º Constitui finalidade das ações de vigilância em saúde sobre o meio ambiente o 
enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a 
fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, 
da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de 
garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente. 
Art. 8º São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou 
atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente 
construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a 
vetores e hospedeiros intermediários, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias 
perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, bem como a quaisquer outros 
fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de 
vida. 
§ 1º - Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e biológico e de 
avaliação dos fatores de risco citados neste artigo são os definidos neste Código, em normas técnicas 
e nos demais diplomas legais vigentes. 
§ 2º - Os proprietários de imóveis particulares ou legalmente estabelecidos são responsáveis pela 
manutenção de sua propriedade em condições sanitárias que dificultem a presença de animais 
sinantrópicos que possam comprometer a preservação da saúde pública. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
5 
 Art. 9º A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, pode 
determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade 
de vida e da saúde da população. 
§ 1º - Os órgãos de vigilância em saúde deverão manter programação permanente de monitoramento 
das atividades potencialmente contaminadoras de áreas urbanas ou rurais, bem como garantir a 
concretização dos projetos de remediação de áreas contaminadas. 
 § 2º - Os órgãos de vigilância em saúde deverão manter cadastro atualizado das áreas contaminadas. 
CAPÍTULO IV 
ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E SANEAMENTO AMBIENTAL 
Art. 10 Toda e qualquer edificação, urbana ou rural, deve ser construída e mantida, observando-se: 
I. a proteção contra as enfermidades transmissíveis e enfermidades crônicas, inclusive aquelas 
transmitidas ao homem por animais e vetores; 
II. a prevenção de acidentes e intoxicações; 
III. a redução dos fatores de estresse psicológico e social; 
IV. a preservação do ambiente do entorno; 
V. o uso adequado da edificação em função de sua finalidade; 
VI. o respeito a grupos humanos vulneráveis. 
 Art. 11 Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, 
em zona urbana ou rural, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas 
e sem causar incômodo à população e transtornos ao entorno. 
§ 1º - Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos, onde existam criações 
de animais, são responsáveis pela manutenção das instalações destinadas a esse fim. 
§ 2º - As instalações devem obedecer aos princípios de bem-estar animal e adequar-se às exigências 
da espécie abrigada no local. 
§ 3º - A criação de outros animais em área urbana do Município estará sujeita às normas emanadas 
da autoridade sanitária municipal. 
Art. 12 Além da observância à legislação municipal pertinente, toda edificação, ampliação ou 
reforma de imóvel, qualquer que seja o fim a que se destine, deve também atender às normas de 
edificações específicas federais e estaduais. 
CAPÍTULO V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
6 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO 
Art. 13 Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou 
coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que 
possam afetar a saúde pública. 
Artigo 14º - Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água, 
sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados 
conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. 
Artigo 15º - Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos 
ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, 
independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas: 
I - a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela 
autoridade sanitária competente; 
II - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento 
de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela 
autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída; 
III - toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a um 
processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e 
manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma 
técnica; 
IV - deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição; 
V - a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao 
padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente. 
CAPÍTULO VI 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Art. 16 Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou 
coletivo, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que 
possam afetar a saúde pública. 
Art. 17 Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário sejam 
públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados 
conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
7 
Art. 18 A utilização, em atividades agropecuárias de água fora dos padrões de potabilidade, esgotos 
sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só será permitida conforme 
normas técnicas. 
 
CAPÍTULO VII 
RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 19 Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de geração, 
armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de 
qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, está sujeito à fiscalização da autoridade 
sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. 
 § 1º - Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos são responsáveis pela 
disposição adequada de resíduos provenientes da manutenção e criação de animais, de acordo com a 
legislação municipal, estadual e federal vigente. 
 § 2º - Os responsáveis legais e técnicos pelos estabelecimentos de assistência à saúde, bem como 
pelos estabelecimentos industriais e comerciais relacionados aos produtos e substâncias de interesse 
da saúde, devem inserir, em suas normas de rotinas e procedimentos e normas de boas práticas de 
fabricação, as orientações adequadas sobre resíduos sólidos que abordem o acondicionamento no 
local da geração, o armazenamento interno, o armazenamento externo e o transporte no interior dos 
estabelecimentos. 
Art. 20 Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, 
transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos devem ser elaborados, 
executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente. 
Art. 21 Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos 
prestadores de serviços de saúde.
Art. 22 As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem devem ser 
projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a 
saúde humana e o meio ambiente. 
Art. 23 As condições sanitárias de acondicionamento, transporte, incineração, localização e forma 
de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
8 
e imunobiológicos, devem obedecer às normas técnicas específicas e ficam sujeitas à fiscalização da 
autoridade sanitária. 
CAPÍTULO VIII 
SAÚDE E TRABALHO 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24 A saúde do trabalhador deve ser resguardada, tanto nas relações sociais que se estabelecem 
entre o capital e o trabalho, quanto no processo de produção. 
§ 1º - Nas relações estabelecidas entre o capital e o trabalho, estão englobados os aspectos 
econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços. 
§ 2º - As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código compreendem o meio 
ambiente urbano e rural. 
 § 3º - Para os efeitos do disposto no "caput", as autoridades sanitárias deverão executar ações de 
inspeção em ambientes de trabalho, visando ao cumprimento da legislação sanitária vigente, 
incluindo a análise dos processos de trabalho que possam colocar em risco a saúde dos 
trabalhadores. 
Art. 25 São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor: 
I. manter as condições e a organização de trabalho, garantindo a promoção, proteção e preservação 
da saúde dos trabalhadores; 
II. garantir e facilitar o acesso aos locais de trabalho, pelas autoridades sanitárias, Comissões 
Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs e pelos representantes dos sindicatos de trabalhadores, 
a qualquer dia e horário, fornecendo-lhes todas as informações e dados solicitados; 
 III. garantir a participação, nas atividades de fiscalização, dos trabalhadores para tal fim 
requisitados pela autoridade sanitária; 
 IV. dar ampla informação aos trabalhadores e CIPAs sobre os riscos aos quais estão expostos; 
V. arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos decorrentes das 
condições de trabalho e do meio ambiente; 
VI. comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do 
trabalhador, de qualquer natureza, tais como físicos, químicos, biológicos, operacionais ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
9 
provenientes da organização do trabalho, elaborando cronograma de implementação de sua 
correção. 
Art. 26 As autoridades sanitárias que executam ações de vigilância em saúde do trabalhador devem 
desempenhar suas funções, observando os seguintes princípios e diretrizes: 
I. informar aos trabalhadores, CIPAs e respectivos sindicatos sobre os riscos e danos à saúde no 
exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho; 
II. assegurar a participação das CIPAs, das comissões de saúde e dos sindicatos de trabalhadores na 
formulação, planejamento, avaliação e controle de programas de saúde do trabalhador; 
III. assegurar às CIPAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nos 
atos de fiscalização, avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, garantindo 
acesso aos resultados obtidos; 
 IV. assegurar ao trabalhador em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho a 
interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco; 
V. assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao órgão competente do Serviço de Vigilância em 
Saúde a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver 
exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população, com imediata 
ação do poder público competente; 
VI. considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento 
das áreas de risco e dos danos à saúde; 
VII. considerar os preceitos e as recomendações dos organismos internacionais do trabalho na 
elaboração de normas técnicas específicas. 
Art. 27 É dever da autoridade sanitária competente indicar, bem como obrigação do empregador, 
adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de 
trabalho, observados os seguintes níveis de prioridades: 
I. eliminação das fontes de riscos; 
II. medidas de controle diretamente na fonte; 
III. medidas de controle no ambiente de trabalho; 
IV. utilização de equipamentos de proteção individual, que somente deverá ser permitida nas 
situações de emergência ou nos casos específicos em que for a única possibilidade de proteção, e 
dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
10 
CAPÍTULO XIX 
ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 
SEÇÃO I 
DOS RISCOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO 
Art. 28 O transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de materiais, o transporte de 
pessoas, os veículos e os equipamentos usados nessas operações devem obedecer a critérios 
estabelecidos em normas técnicas, que preservem a saúde do trabalhador. 
Art. 29 A fabricação, importação, venda, locação, instalação, operação e manutenção de máquinas e 
equipamentos devem, de igual modo, obedecer ao disposto no artigo 40 desta lei. 
Art. 30 As empresas devem manter sob controle os fatores ambientais de risco à saúde do 
trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade, radiações, agentes químicos, pressões 
hiperbáricas e outros de interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em normas técnicas ou 
reconhecidos como cientificamente válidos. 
Art. 31 A organização do trabalho deve adequar-se às condições psicofisiológicas dos 
trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, quer diretamente 
por meio dos fatores que a caracterizam, quer pela potencialização dos riscos de natureza física, 
química, biológica e psicossocial, presentes no processo de produção. 
CAPÍTULO X 
PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE DA SAÚDE 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 32 Entende-se por produtos e substâncias de interesse da saúde os alimentos, águas minerais e 
de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, 
perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários, agrotóxicos, materiais de revestimento e 
embalagens ou outros produtos que possam trazer riscos à saúde. 
Art. 33 Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle de riscos, a normatização, a 
fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas relacionadas à importação, exportação, 
extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, 
distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e 
uso, referentes aos produtos e substâncias de interesse da saúde. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
11 
Parágrafo único - A fiscalização de que trata este artigo estende-se à propaganda e à publicidade dos 
produtos e substâncias de interesse da saúde. 
Art. 34 Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços relacionados aos 
produtos e substâncias de interesse da saúde são responsáveis pela manutenção dos padrões de 
identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas, aprovadas pelo órgão 
competente, bem como pelo cumprimento de normas de boas práticas de fabricação e de normas de 
boas práticas de prestação de serviços. 
 § 1º - Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo, sempre que solicitados pela autoridade 
sanitária, devem apresentar o fluxograma de produção e os documentos e instrumentos que 
expressem o cumprimento das normas de boas práticas de fabricação e de prestação de serviços. 
§ 2º - Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que expressem o 
cumprimento de normas de boas práticas de fabricação e de normas de boas práticas de prestação de 
serviços. 
Art. 35º - Os profissionais de saúde devem formular suas prescrições de medicamentos com base na 
sua denominação genérica, aprovada pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo único - A direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com o 
órgão competente de vigilância em saúde, fará afixar, em todos os dispensários de medicamentos, a 
lista de medicamentos identificados por sua denominação genérica. 
CAPÍTULO XI 
ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE DA SAÚDE 
Art. 36 As disposições referentes às condições de funcionamento dos estabelecimentos industriais, 
comerciais e de prestação de serviços relacionados aos produtos e substâncias de interesse da saúde, 
no que for pertinente, devem seguir as regulamentações específicas vigentes. 
 § 1º - Os estabelecimentos farmacêuticos, industriais e comerciais, devem ter local ou armário com 
chaves para guarda de produtos e substâncias de controle sanitário especial, definido pela legislação 
vigente. 
§ 2º - Os estabelecimentos referidos no parágrafo 1º deste artigo devem manter registro de controle 
de estoque dos produtos e substâncias de controle sanitário especial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
12 
Art. 37 As farmácias e drogarias podem manter serviços de atendimento ao público e de assistência 
farmacêutica, desde que realizados pelo farmacêutico, de acordo com normas técnicas específicas. 
Parágrafo único - Às ervanarias e postos de medicamentos, fica vedado o exercício das atividades 
mencionadas neste artigo. 
CAPÍTULO XII 
PROPAGANDA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE DA SAÚDE 
Art. 38 As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos 
devem ser dirigidas exclusivamente ao médico, ao cirurgião-dentista e ao médico veterinário, 
devendo a propaganda desses produtos restringir-se à sua identidade, qualidade e indicação de uso, 
de acordo com as normas federais vigentes. 
 Art. 39 Fica vedada a permanência, nos estabelecimentos comerciais farmacêuticos, de amostras 
grátis e de produtos destinados à distribuição gratuita. 
Art. 40 É proibida a veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros correlatos que 
contenham promoções, ofertas, doações, concursos e prêmios dirigidos aos médicos, cirurgiões￾dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde, de acordo com as normas 
federais vigentes. 
CAPÍTULO XIII 
ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41 Para os fins deste Código e das pertinentes normas técnicas, são consideradas de interesse da 
saúde todas as ações que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas com a promoção, proteção e 
preservação da saúde, dirigidas à população e realizadas por órgãos públicos, empresas públicas, 
empresas privadas, instituições filantrópicas, outras pessoas jurídicas de direito público ou direito 
privado, bem como pessoas físicas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
13 
Art. 42 Para os fins deste Código consideram-se como de interesse indireto à saúde, todos os 
estabelecimentos e atividades não relacionadas neste Código, cuja prestação de serviços ou 
fornecimento de produtos possa constituir risco à saúde pública, segundo norma técnica. 
CAPÍTULO XIV 
ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
Art. 43 Para os fins deste Código e das pertinentes normas técnicas, considera-se assistência à saúde 
a atenção à saúde prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados em norma técnica, 
destinados precipuamente à promoção, proteção, recuperação e à reabilitação da saúde, bem como à 
prevenção de doenças, inclusive asilos, casas de repouso ou congêneres. 
Art. 44 Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de 
controle de infecção serão definidos em norma técnica. 
Parágrafo único - A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção 
em seus ambientes de trabalho independe da existência da comissão referida neste artigo. 
Art. 45 Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes 
deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de 
controle de infecção estipuladas na legislação sanitária. 
Art. 46 Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos adequados na 
geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões 
relacionadas com resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária. 
Art. 47 Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir condições adequadas para o 
exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação 
e recuperação da saúde. 
Art. 48 Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro de recursos humanos 
legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas. 
Art. 49 Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir instalações, equipamentos, 
instrumentais, utensílios e materiais de consumos indispensáveis e condizentes com suas finalidades 
e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas. 
Art. 50 Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço, o funcionamento adequado 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
14 
dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso da vida 
útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde. 
§ 1º - Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos: 
1. o proprietário dos equipamentos, que deverá garantir a compra do equipamento adequado, 
instalação, manutenção permanente e reparos; 
2. o fabricante, que deverá prover os equipamentos de certificado de garantia, manual de instalação, 
operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente; 
3. a rede de assistência técnica, que deverá garantir o acesso aos equipamentos nas condições 
estabelecidas no item 2. 
§ 2º - Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, deverão estar fora da 
área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de 
uso. 
Art. 51 Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em seus procedimentos 
medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial, deverão manter 
controles e registros na forma prevista na legislação sanitária. 
Art. 52 Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, de forma organizada e 
sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e 
complementares, de procedimentos realizados ou terapêutica adotada, da evolução e das condições 
de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar, justificadamente, por 
escrito. 
Parágrafo único - Esses documentos deverão ser guardados pelo tempo previsto em legislação 
especifica. 
CAPÍTULO XV 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
 
Art. 53 Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionem o 
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e 
condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de 
prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
15 
Art. 54 As ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica compõem um campo integrado e 
indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, 
desenvolvidas através de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da 
sociedade, através de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando em seu conjunto um 
campo de conhecimentos e práticas denominado de vigilância à saúde. 
Parágrafo único - Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde 
públicos e privados definidos por ato administrativo. 
 
CAPÍTULO XVI 
VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE 
SEÇÃO I 
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE 
Art. 55 As doenças e agravos de notificação compulsória serão definidas mediante normas técnicas 
específicas e estabelecidas na legislação federal e estadual. 
Art. 56 A notificação de doenças, quando compulsória, deve ser feita à autoridade sanitária local 
por: 
I. médicos chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do 
tratamento; 
II. responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições médico sociais de 
qualquer natureza; 
III. responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anátomo￾patológicos ou radiológicos; 
IV. farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam 
profissões afins; V. responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de 
trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
16 
VI. responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico-legais; VII. responsáveis 
pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte 
em que se encontre o doente. 
§ 1º - A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deve ser feita à simples 
suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio 
rápido disponível, à autoridade sanitária. 
§ 2º - As doenças e agravos referidos no "caput", que dependem de confirmação diagnóstica, devem 
ter a confirmação da suspeita notificada após a realização dos exames complementares, conforme 
norma técnica específica. 
Art. 57 É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou 
presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória. 
Art. 58 A notificação compulsória de casos de doenças e agravos tem caráter sigiloso, obrigando-se 
a autoridade sanitária a mantê-lo. 
Parágrafo único - Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médico sanitário 
poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério da autoridade e com conhecimento 
prévio do paciente ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado. 
Art. 59 As informações essenciais à notificação compulsória, bem como as instruções sobre o 
processo de notificação, constarão de normas técnicas. 
SEÇÃO II 
INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E MEDIDAS DE CONTROLE 
Art. 60 Recebida a notificação, a autoridade sanitária deverá proceder investigação à 
epidemiológica pertinente. 
§ 1º - A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos 
epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar 
oportuno, visando a proteção à saúde, mediante justificativa por escrito. 
§ 2º - Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de 
material para exames complementares, mediante justificativa por escrito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
17 
Art. 61 Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou 
levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior e seus parágrafos, a autoridade 
sanitária fica obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle da doença, no que 
concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente. 
Parágrafo único – De acordo com a doença, as ações de controle devem ser complementadas por 
medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios. 
Art. 62 As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como 
as medidas de controle indicadas, serão objeto de norma técnica. 
Art. 63 Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária local poderá tomar 
medidas pertinentes podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento total ou parcial de 
estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao 
público durante o tempo julgado necessário por aquela autoridade, obedecida a legislação vigente. 
SEÇÃO III 
VACINAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO 
Art. 64 A direção estadual do SUS será responsável pela coordenação estadual e, em caráter 
suplementar, pela execução do Programa Nacional de Imunizações. 
Parágrafo único – A relação das vacinas de caráter obrigatório no Estado deverá ser regulamentada 
através de norma técnica. 
Art. 65 É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores sob 
sua guarda ou responsabilidade. 
Parágrafo único – Somente deve ser dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar 
atestado medico e contra indicação explicita de aplicação da vacina. 
Art. 66 O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deverá ser comprovado através do 
atestado da vacinação, padronizado pelo Ministério da Saúde e adequado à norma técnica referida 
no parágrafo único do artigo 73, e emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas. 
Art. 67 Os atestados de vacinação obrigatória não poderão ser retidos por qualquer pessoa natural 
ou jurídica. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
18 
Art. 68 Todo estabelecimento de saúde público ou privado que aplique vacinas, obrigatórias ou não, 
deverá credenciar-se junto à autoridade sanitária competente. 
Parágrafo único – A autoridade sanitária deverá regulamentar o funcionamento destes 
estabelecimentos, bem como o fluxo de informações, através de norma técnica, sendo responsável 
por sua supervisão periódica. 
Art. 69 As vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas, inclusive quando aplicadas por 
estabelecimentos de saúde privados, assim como seus atestados. 
CAPÍTULO XVII 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Art. 70 Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de 
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do 
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, 
abrangendo: 
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, 
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e 
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. 
Art. 71 Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias 
com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para 
saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos 
estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: 
I – a inspeção e orientação; 
II – a fiscalização; 
III – a lavratura de termos e autos; 
IV – a aplicação de sanções. 
Art. 72 São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
19 
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; 
II – sangue, hemocomponentes e hemoderivados; 
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes; 
IV – alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a 
entrar em contato com alimentos; 
V – produtos tóxicos e radioativos; 
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à 
saúde, de natureza pública e privada; 
VII – resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde; 
VIII – veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam 
comprometer a saúde, de acordo com as normas federais; 
IX – outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde. 
§ 1º - Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e industriais deverão 
impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição 
que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos. 
§ 2º - É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza ou quantidade, 
sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública. 
Art. 73 Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições: 
I – promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações 
de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município; 
II – planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por
meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município; 
III – garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância 
sanitária; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
20 
IV – promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, 
visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V – promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública; 
VI – assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens 
e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam; 
VII – assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde; 
VIII – promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde; 
IX – promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária; 
X – organizar atendimento de reclamações e denúncias; 
XI – notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for cientificada 
por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; 
produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos; alimentos industrializados; e 
outros produtos definidos por legislação sanitária.
CAPÍTULO XVIII 
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
SEÇÃO I 
Do Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde 
Art. 74 Todos os estabelecimentos de interesse da saúde e os estabelecimentos comerciais, de 
produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da saúde, antes de 
iniciarem suas atividades, devem encaminhar à autoridade sanitária declaração de que suas 
atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos, obedecem à legislação sanitária vigente, 
para fins de obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde. 
§ 1º - Os estabelecimentos deverão comunicar à autoridade sanitária competente as modificações nas 
instalações e equipamentos, bem como inclusão de atividades e quaisquer outras alterações que 
impliquem na identidade, qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos à população. 
§ 2º - Quando a autoridade sanitária constatar que as declarações previstas no “caput” deste artigo, 
bem como em seu § 1º são inverídicas, fica obrigada a comunicar o fato à autoridade policial ou ao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
21 
Ministério Público para fins de apuração de ilícito penal, sem prejuízo dos demais procedimentos 
administrativos. 
§ 3º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 42 serão dispensados de licença de funcionamento, 
ficando sujeitos às exigências sanitárias estabelecidas neste Código, às normas técnicas específicas e
outros regulamentos. 
Art. 75 Todo estabelecimento que mantenha serviço de transporte de pacientes, bem como de 
produtos relacionados à saúde, deverá apresentar junto à autoridade sanitária competente, declaração 
individualizada de cada veículo, constando, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, 
além de outras informações definidas em norma técnica, para fins de cadastramento. 
Art. 76 Os estabelecimentos de interesse à saúde, definidos em norma técnica para fins de licença e 
cadastramento, deverão possuir e funcionarão na presença de um responsável técnico legalmente 
habilitado. 
Art. 77 A empresa de serviços de interesse à saúde, individual ou coletiva, será a responsável, 
perante a autoridade sanitária competente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária de 
prestadores de serviços profissionais autônomos, outras empresas de prestação de serviços de saúde 
e assemelhados por ela contratados. 
Art. 78 Quando da interdição de estabelecimentos de interesse à saúde ou de suas subunidades pelos 
órgãos de Vigilância Sanitária competentes, a Secretaria de Estado da Saúde deverá suspender de 
imediato eventuais contratos e convênios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas 
subunidades, pelo tempo em que durar a interdição. 
Art. 79 O órgão de vigilância sanitária que interditar estabelecimentos de interesse à saúde ou suas 
subunidades, deverá publicar edital de notificação de risco sanitário em veículos de comunicação 
municipal/regional e/ou afixado em local visível e apropriado, na Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO II 
COMPETÊNCIAS 
Art. 80 Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas 
funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, 
expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e 
controle de tudo quanto possa comprometer a saúde. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
22 
Parágrafo único - O Diretor Municipal de Saúde, bem como o dirigente do órgão de vigilância 
sanitária, sempre que se tornar necessário, poderão desempenhar funções de fiscalização, com as 
mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas por este Código às autoridades 
fiscalizadoras. 
Art. 81 A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de 
preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de 
infração. 
Art. 82 As penalidades sanitárias previstas neste Código deverão ser aplicadas sem prejuízo das 
sanções de natureza civil ou penal cabíveis. 
Art. 83 As autoridades sanitárias, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso a todos 
os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as empresas, por seus dirigentes 
ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas 
atribuições legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel 
cumprimento das normas de prevenção à saúde. 
Art. 84 Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a 
credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. 
§ 1º - Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado, em 
razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de 
fiscalização. 
§ 2º - A credencial a que se refere este artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob pena da lei, 
em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como 
nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo. 
§ 3º - A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada semestralmente pelas autoridades 
competentes, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, ou em menor prazo, a 
critério da autoridade sanitária competente e por ocasião de exclusão e inclusão dos membros da 
equipe de vigilância sanitária. 
CAPÍTULO XIX 
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
23 
Art. 85 Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão 
mediante licença de funcionamento expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por 
um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º - A concessão ou renovação da Licença de Funcionamento será condicionada ao cumprimento 
de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e 
rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente. 
§ 2º - A Licença de Funcionamento poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, 
no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do 
direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário 
competente. 
§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em 
vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença de Funcionamento para o 
funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei. 
§ 4º - Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva Licença 
de Funcionamento qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades. 
§ 5º - A Licença de Funcionamento será emitida, específica e independente, para: 
I – cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de 
uma unidade na mesma localidade; 
II – cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a 
legislação; 
III – cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de acordo 
com a legislação. 
CAPÍTULO X 
DAS TAXAS 
Art. 86 As ações de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Diretoria 
Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em 
Lei complementar. 
Art. 87 Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações 
de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo 
Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e 
sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
24 
Art. 88 Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à 
manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 
Art. 89 São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária: 
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que 
não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na 
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Parágrafo único - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do 
cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares. 
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
SEÇÃO I 
FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE 
Art. 90 Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de saúde. 
Art. 91 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde: 
I – serviços médicos; 
II – serviços odontológicos; 
III – serviços de diagnósticos e terapêuticos; 
IV – outros serviços de saúde definidos por legislação específica. 
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se referem o artigo anterior deverão ser mantidos em 
perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de 
focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, 
desinsetização e manutenções periódicas. 
Art. 92 Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o controle de 
infecção relacionada à assistência à saúde. 
Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em 
seus ambientes de trabalho. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
25 
Art. 93 Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser 
mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de 
infecção estipuladas na legislação sanitária. 
Art. 94 Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, 
acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas 
a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária. 
Art. 95 Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da 
atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e 
recuperação da saúde. 
Parágrafo único - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, 
utensílios e materiais de consumos indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito 
estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas. 
Art. 96 Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente 
habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas. 
Seção II 
FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE À SAÚDE 
Art. 97 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde: 
I – barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estabelecimentos esportivos 
(ginástica, natação, academias de artes marciais e outros), creches, tatuagens, piercings, cemitérios,
necrotérios, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, instituições de longa 
permanência para idosos e outros; 
II – os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam, fracionam, 
embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, 
dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados no art. 6º; 
III – os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos e 
produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à 
saúde; 
IV – os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares, públicos e 
coletivos; 
V – os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que contribuem para 
criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
26 
VI - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou 
agravos à saúde individual ou coletiva. 
Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas 
condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de 
insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização 
e manutenções periódicas. 
SEÇÃO III 
FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 
Art. 98 Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, 
estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação 
federal e estadual, no que couber. 
Art. 99 O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreende todas 
as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo. 
Art. 100 No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões 
de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica. 
§ 1º - A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, 
para efeito de análise. 
§ 2º - Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas 
específicas. 
§ 3º - A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, 
para análise fiscal. 
Art. 101 É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos 
que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos 
de interesse da saúde. 
CAPÍTULO XII 
NOTIFICAÇÃO 
Art. 102 Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao 
inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou 
regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
27 
§ 1º - Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das 
exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 
(noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez)
dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado. 
§ 2º - Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de 
infração e instaurado processo administrativo sanitário. 
CAPÍTULO XIII 
PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS 
SEÇÃO I 
NORMAS GERAIS 
Art. 103 Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais, 
estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à 
proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde. 
Art. 104 Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, 
lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. 
§ 1º - Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária 
não teria ocorrido. 
§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos 
naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de 
equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde. 
Art. 105 Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde 
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou 
inadequados para o consumo e/ou utilização. 
Art. 106 Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato: 
I - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais; 
II - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética 
profissional. 
Seção II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
28 
DAS PENALIDADES 
Art. 107 As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão 
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II – multa; 
III – apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas; 
IV – apreensão de animais; 
V – suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
VI – inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e insumos; 
VII – interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, 
utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos; 
VIII – suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; 
IX – cancelamento da Licença Sanitária Municipal; 
X – imposição de mensagem retificadora; 
XI – cancelamento da notificação de produto alimentício. 
§ 1º – Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la, arcando com seus custos, 
no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o respectivo 
comprovante. 
§ 2º – Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas 
exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade 
julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada. 
Art. 108 A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, atualizada pela 
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e variável segundo a classificação das infrações , 
conforme os seguintes limites: 
I - nas infrações leves, de 10 a 1.000 UFESP 
II - nas infrações graves, de 1.001 a 2.260 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); 
III - nas infrações gravíssimas, de 2.261 a 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
29 
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência 
e reincidência específica. 
Art. 109 Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: 
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; 
III – os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária; 
IV – a capacidade econômica do autuado; 
V – os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade 
sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes. 
Art. 110 São circunstâncias atenuantes: 
I – ser primário o autuado; 
II – não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento; 
III – procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou 
minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado. 
Parágrafo único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica 
que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à 
prática da infração em julgamento. 
Art. 111 São circunstâncias agravantes: 
I – ser o autuado reincidente; 
II – ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou 
omissão em desrespeito à legislação sanitária; 
III – ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração; 
IV – ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
30 
V – ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar a 
situação que caracterizou a infração; 
VI – ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; 
VII – ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala. 
Art. 112 As infrações sanitárias classificam-se em: 
I – leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante; 
II – graves, quando for verificada uma circunstância agravante; 
III – gravíssimas: 
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes; 
b) quando a infração tiver conseqüências danosas à saúde pública; 
c) quando ocorrer reincidência específica. 
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da mesma infração 
pela qual já foi condenado. 
Art. 113 Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será observada 
dentro dos limites de natureza financeira correspondente à classificação da infração sanitária. 
Art. 114 As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por 
cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o 
infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade. 
Art. 115 O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita de 
recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às demais 
penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente. 
Art. 116 Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de recurso, 
a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no
prazo de 30 (trinta) dias, na forma da alínea a do inciso I do artigo 105, sob pena de cobrança 
judicial. 
Art. 117 Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar de 
imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de 
produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, 
dependências, obras, veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
31 
providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária, mas sim o 
regular exercício das prerrogativas da administração pública. 
§ 1º - Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade sanitária 
deverá lavrar auto de infração. 
§ 2º - As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa) dias. 
Seção III 
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS 
Art. 118 São infrações de natureza sanitária, entre outras que se enquadrem no disposto no artigo 
28 deste Código, com as correspondentes penalidades: 
I - Construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e 
manipulação de produtos de interesse da saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse da 
saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais vigentes. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, 
cancelamento de licença e/ou multa; 
II - Construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e 
manipulação de produtos de interesse da saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente 
habilitado. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, cancelamento da licença, interdição 
e/ou multa; 
III - Transgredir qualquer norma legal e regulamentar e/ou adotar procedimentos na área de 
saneamento ambiental que possam colocar em risco a saúde humana. Penalidade: advertência, 
prestação de serviços à comunidade, interdição, intervenção e/ou multa; I 
IV - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou 
reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, 
corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação sanitária em 
vigor. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão de 
venda ou fabricação, cancelamento de registro, interdição, cancelamento da licença, proibição de 
propaganda, intervenção e/ou multa; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
32 
V - Construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e 
reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Penalidade: 
advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, interdição e/ou multa; 
VI - Reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de 
saúde. 
Penalidade: interdição, cancelamento da licença e/ou multa; 
VII - Manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total de 
equipamento, máquina, setor, local ou estabelecimento e/ou multa; 
VIII. Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente no 
exercício de suas funções. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; 
 IX - Omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; 
X - Fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde do 
trabalhador. 
Penalidade: prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, 
máquina, setor, local, estabelecimento e/ou multa; 
III - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a
participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com 
a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto 
nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: 
Pena – advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas 
ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, 
produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
IV - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, 
embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder 
ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos 
dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, 
utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, 
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária 
pertinente: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
33 
Pena – advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, embalagens, 
recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, 
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou 
multa. 
XI - Fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde, contrariando a legislação sanitária 
em vigor. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; 
XI - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou 
reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar 
produtos de interesse da saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e segurança. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão e inutilização, interdição, 
cancelamento de licença e/ou multa; 
 XII. comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita. 
 Penalidade: interdição e/ou multa; 
XIII - Expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse da saúde que não 
contenham prazo de validade, data de fabricação ou prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas 
datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado. 
Penalidade: prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento 
de licença e/ou multa; 
XIV - Rotular produtos de interesse da saúde contrariando as normas legais e regulamentares. 
Penalidade: prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, cancelamento de licença 
e/ou multa; 
XV - Fazer propaganda de produtos farmacêuticos e produtos correlatos em promoções, ofertas, 
doações, ou por meio de concursos ou prêmios aos médicos, cirurgiões dentistas, médicos 
veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde. 
 Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; 
XVI - Instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número insuficiente, conforme 
definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais 
e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de 
serviços de assistência à saúde. 
Penalidade: advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença e/ou multa; 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
34 
XVII - Deixar de notificar à autoridade sanitária competente doenças e agravos à saúde de 
notificação compulsória, inclusive acidentes de trabalho, doenças ou agravos à saúde relacionados 
ao trabalho, eventos adversos à saúde e doenças transmitidas por alimentos. 
Penalidade: advertência, multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção; 
XXIII - Transgredir outras normas legais federais, estaduais e municipais, destinadas à promoção, 
prevenção e proteção à saúde. 
Penalidade: advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, 
suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção 
e/ou multa; 
XXV - Desacatar autoridade sanitária no exercício de suas funções. 
Penalidade: prestação de serviços à comunidade e/ou multa. 
Art. 119 Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, 
zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas 
autoridades sanitárias: 
Pena – advertência e/ou multa. 
Art. 120 Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à 
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua 
disseminação, à preservação e à manutenção da saúde: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, 
produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 121 Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no 
exercício de suas funções: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, 
recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 122 Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e 
normas regulamentares: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 123 Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e 
produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa 
exigência e contrariando as normas legais e regulamentares: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
35 
Art. 124 Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a operações de 
plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e 
regulamentares: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e 
produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 125 Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como 
quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e 
regulamentares: 
Pena – advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e 
produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 126 Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos 
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, 
saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais
e regulamentares: 
Pena – advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa. 
Art. 127 Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, modificar os 
seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária 
autorização do órgão sanitário competente: 
Pena – advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou 
multa. 
Art. 128 Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à 
saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, 
drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde: 
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença 
sanitária e/ou multa. 
Art. 129 Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar produtos sujeitos à vigilância 
sanitária sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado. 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença 
sanitária e/ou multa. 
Art. 130 Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a 
prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente. 
Pena – advertência, interdição e/ou multa. 
Art. 131 Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que 
exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância 
das condições necessárias à sua preservação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
36 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, 
cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 132 Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de 
ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares. 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença 
sanitária e/ou multa. 
Art. 133 Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências 
sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes. 
Pena – advertência, interdição e/ou multa. 
Art. 134 Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições que 
contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar 
risco sanitário: 
Pena – advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. 
Art. 135 Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação 
legal: 
Pena – interdição, apreensão, e/ou multa. 
Art. 136 Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a 
pessoas sem a necessária habilitação legal: 
Pena – interdição, apreensão, e/ou multa. 
Art. 137 Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias 
pertinentes: 
Pena – advertência, interdição e/ou multa. 
Art. 138 Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, 
insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes 
e quaisquer outros que interessem à saúde pública: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, 
interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
Art. 139 Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação das 
normas legais e regulamentares pertinentes: 
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou 
fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
37 
sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e 
publicidade e/ou multa. 
Art. 140 Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências 
sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à 
vigilância sanitária: 
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do estabelecimento, 
cancelamento da licença sanitária, e/ou multa. 
Art. 145 Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras 
exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias￾primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária: 
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 146 Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias￾primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem 
autorização do órgão sanitário competente: 
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 147 Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, 
produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição: 
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 148 Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de 
produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de 
produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob 
interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades 
sanitárias competentes: 
Pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 150 Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária competente a interrupção, suspensão 
ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado 
ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado: 
Pena – advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária 
e/ou multa. 
Art. 151 Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade 
inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares: 
Pena – advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
38 
Art. 152 Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de 
degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais e regulamentares: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou 
multa. 
Art. 153 Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão 
de atividade sujeita à vigilância sanitária: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou 
multa. 
Art. 154 Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de 
habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou 
multa. 
Art. 155 Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão 
de atividade sujeita à vigilância sanitária: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou 
multa. 
Art. 156 Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas legais e 
regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto: 
Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa. 
Art. 157 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 
(cinco) anos. 
Parágrafo único – a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade 
competente, que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. 
CAPÍTULO VIII 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO 
SEÇÃO I 
NORMAS GERAIS 
Art. 158 O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações 
das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção 
e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao 
autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos 
estabelecidos nesta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
39 
Art. 159 Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, 
lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração 
sanitária, o qual deverá conter: 
I – nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos 
necessários a sua qualificação e identidade civil; 
II – local, data e hora da verificação da infração;
III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; 
IV – penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua 
imposição; 
V – ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo 
sanitário; 
VI – assinatura do servidor autuante; 
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante, e a 
assinatura de duas testemunhas, quando possível; 
VIII – prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração. 
§ 1
o
 - Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo 
requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito. 
§ 2º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado, obrigação a 
cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias. 
§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no 
máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso
seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e 
desde que devidamente fundamentado. 
§ 4º - O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de 
infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou 
omissão dolosa. 
Art. 160 A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer 
comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
40 
I – ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua 
assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato; 
II – carta registrada com aviso de recebimento; 
III – edital publicado na imprensa oficial. 
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, e 
frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, 
publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciência após 5 (cinco) dias da sua 
publicação. 
Art. 161 Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o 
dia do vencimento. 
§ 1
o
 - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado. 
§ 2
o
 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou 
em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão 
competente. 
SEÇÃO II 
DA ANÁLISE FISCAL 
Art. 162 Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a 
coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, 
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal. 
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise 
fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada. 
Art. 163 A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do 
termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, 
invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características 
originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e 
as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises. 
§ 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser colhida 
amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do 
detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, 
utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia 
de contraprova. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
41 
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali mencionadas, 
deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. 
§ 3
o
 - Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela 
autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, 
transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às 
normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, 
de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada 
a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos. 
§ 4
o
 - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e utensílios, 
quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde 
pública. 
§ 5
o
 - A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou 
produtor pelo produto ou substância coletada. 
Art. 164 Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias primas, aditivos, 
coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse 
da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vigilância
sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial. 
§ 1º - O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação da 
defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 2º - No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a 
amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento 
técnico na área respectiva. 
§ 3º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da 
amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como 
definitivo. 
§ 4º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os 
participantes, cuja 1ª via integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados 
pelos peritos. 
§ 5
o
 - Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de contraprova o 
responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual 
determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, 
cujo resultado será definitivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
42 
Art. 165 Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou 
contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não 
prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e determinando o 
arquivamento do processo. 
Art. 166 O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da 
saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de 
vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente. 
Art. 167 Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios, 
embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem 
como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos. 
SEÇÃO III 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 168 Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei. 
Art. 169 O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da 
ciência do auto de infração. 
Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário 
serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, 
seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato. 
Art. 170 Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos 
constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do 
recebimento do processo administrativo sanitário. 
§ 1º - A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos 
elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. 
§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do 
respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada 
nos meios oficiais. 
§ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao 
autuado. 
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de 
grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
Art. 171 Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão 
de primeira instância, à mesma autoridade prolatora. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
43 
§ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
ciência da decisão de primeira instância. 
§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária 
eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação 
subsistente na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 159 desta Lei. 
Art. 172 Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo 
processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 1º - A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos 
elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. 
§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do 
respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada 
nos meios oficiais. 
§ 3º - A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a 
penalidade aplicada ao autuado. 
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de 
grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
Art. 173º - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da 
decisão de segunda instância, à autoridade superior dentro da mesma esfera governamental do órgão 
de vigilância sanitária. 
§ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
ciência da decisão de segunda instância. 
§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária 
eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação 
subsistente na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 159 desta Lei. 
Art. 174 Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo 
processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 1º - A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório 
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da 
infração sanitária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
44 
§ 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do 
respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada nos 
meios oficiais. 
§ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da 
penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2ª instância. 
§ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de 
escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
SEÇÃO IV 
DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES 
Art. 175 As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais 
para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo: 
I – penalidade de multa: 
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido 
exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do 
Conselho Municipal de Saúde. 
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua 
inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislação 
pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância sanitária. 
II – penalidade de apreensão e inutilização: 
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, 
embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o 
município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária. 
III – penalidade de suspensão de venda: 
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do 
produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária. 
IV – penalidade de cancelamento da licença sanitária: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
45 
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença 
sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao 
órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 
V – penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício: 
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação 
de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e 
à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 
VI – outras penalidades previstas nesta Lei: 
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, 
comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 176 É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação 
fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdição, termos 
de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos 
necessários ao cumprimento de sua função. 
Art. 177 Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos, 
arrecadados em virtude das ações previstas neste Código, constituirão receitas do Fundo Municipal 
de Saúde, conforme o disposto no Artigo 32 da Lei federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. 
Parágrafo único – os recursos arrecadados deverão ser revertidos exclusivamente para o Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 178º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. 
Art. 178 A Diretoria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará 
portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de 
vigilância sanitária no âmbito deste código. 
Art. 179 A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial nos 
casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
46 
à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como 
crime ou contravenção. 
Art. 180 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente as Leis nº 1.022 de 20 de maio de 1996 e a Lei nº 1.062 de 06 de outubro 
de 1997. 
Miracatu 18 de janeiro de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que institui o Código 
Sanitário do Município de Miracatu, visando adequar a Legislação Federal. 
 Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e nobres Vereadores a 
apreciação e aprovação do projeto ora apresentado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
47 
 
 Miracatu, 18 de janeiro de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA. 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP