texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Tramita na Câmara sob nº 02/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGO E VAGA ALTERANDO O
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado Cargo e vaga conforme relacionado no Quadro abaixo, no
Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº VAGA NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM
1 Técnico em Segurança do
Trabalho
Curso de Formação específica na área 11 40
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 21 de janeiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2016
Miracatu, 21 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
003/16, que dispõe sobre criação de cargo e vaga, alterando o anexo I da Lei
Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano
de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Justifica-se a criação do cargo citado, visando atender a necessidade
imposta pela NR 4, conforme citação pela Vara do Trabalho de Registro, no Processo nº
001083-33.2015.5.15.0069-Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
open original →