PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Tramita na Câmara sob nº 05/16
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 06 DE JANEIRO DE 2016
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE MIRACATU/SP, NOS TERMOS DO ART.
100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS,
CONSIDERADOS COMO PEQUENO VALOR
(RPV)”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com
CPF/MF nº 077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros,
nº 169, Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de
Miracatu/SP, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de
pequeno valor, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, será feito
diretamente pela Departamento de Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo
juízo competente (Requisição de Pequeno Valor – RPV).
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações equivalentes ao teto máximo de 10 (dez) salários mínimos
nacionais vigentes.
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Art. 2º Os pagamentos de RPVs de que trata esta Lei serão realizados e
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios.
Parágrafo único. O pagamento de RPVs será realizado em até 90
(noventa) dias, sendo considerado como início do prazo, o dia útil seguinte à data da
intimação, contados em dias corridos.
Art. 3º O Departamento Municipal dos Negócios Jurídicos do Município
de Miracatu/SP velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra
fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do artigo
100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito
de valor excedente ao fixado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, para receber
através de RPV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se
as disposições em contrário.
Miracatu, 06 de janeiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 001/2016
Miracatu, 06 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 001/14 –GB, que “sobre o pagamento de
débitos ou obrigações do Município de Miracatu/SP, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º
da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados como pequeno
valor (RPV)
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.