PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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PROJETO DE LEI N° 003 DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO
DE ÁREA ESPECÍFICA A SABESP.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Parágrafo
Único do Artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a ceder o direito real de
uso para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, uma
área de terreno com 147,50 m², com a seguinte descrição:
Cadastro: 6334/006 Desenho Final: ERBE 6135/15
Prop: Prefeitura Municipal de Miracatu Área: 147,50 m²
Área: (4 - 3 - 7 - 8 - 9 - 4) = 147,50 m²
Parte da Rua 10, do loteamento denominado "SANTA RITA DO RIBEIRA", localizado no
bairro Santa Rita, no Distrito de Pedro Barros, neste Município e Comarca de Miracatu,
Estado de São Paulo, pertencente à matrícula 3.127 do CRI de Miracatu-SP,
representada no desenho Sabesp ERBE 6135/15, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia no ponto aqui designado "4", situado no alinhamento projetado
da Rua 10, distante 19,27m da testada do lote 26 da quadra 3, no ponto onde divide
com o lote 25 e à 30,34m da testada do mesmo lote 26 no ponto onde divide com o
lote 27; daí segue pela referida rua confrontando com o lote 03 da quadra 1 por
20,68m até o ponto aqui designado "3"; segue à esquerda em curva com raio de 8,00m
e desenvolvimento de 6,90m até o ponto aqui designado "7"; segue à direita
confrontando com área remanescente por 7,48m até o ponto aqui designado "8";
segue à direita confrontando com área remanescente por 27,07m até o ponto aqui
designado "9"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por
6,01m até o ponto inicial 4, encerrando a área de 147,50m².
Art. 2º - A cessão a ser realizada, será para regularizar a instalação de um
Reservatório de Água Tratada no Bairro de Santa Rita, pertencente a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 11 de janeiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 003/2016
Miracatu, 11 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 003/14 –GB, que “dispõe sobre a cessão
de direito real de uso de área específica a SABESP”..
O presente Projeto visa a regularização da instalação de um Reservatório
de Água Tratada no Bairro Santa Rita, pertencente a SABESP.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.