PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 07/16
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
TAXA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169,
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as
atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Miracatu.
Art. 2º O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica
que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do
Município de Miracatu.
Art. 3º A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres
municipais por meio de guia fornecida pelo Departamento Municipal de Fazenda,
sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente
para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 4º Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao
custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 5º A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP.
Art. 6º As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para
saúde;
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos
destinados a entrar em contato com alimentos;
V – produtos tóxicos e radioativos;
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam
riscos à saúde, de natureza pública e privada; e
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar
danos à saúde.
Art. 7º A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada conforme estabelecido no
parágrafo único do artigo 302 da Lei Complementar 001/2005, de 23 de dezembro de
2015.
§ 1º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; e
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou
religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e
apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do
cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei
Complementar no que couber.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 18 de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Mensagem ao Projeto de Lei nº 005/2016
Miracatu, 16 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 005/16, que
dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária, visando estruturar o Setor de Vigilância
Sanitária.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO I – TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
DA TAXA
(em
UFESP)
CNAE CNAE
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 40
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 40
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 40
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 40
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 40
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 40
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não
comestíveis de animais
40
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 40
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 40
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 40
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 40
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 40
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleos de milho 40
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 40
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 40
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 40
1069-4/00 Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado
anteriormente
40
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 40
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 40
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba 40
1081-3/01 Beneficiamento de café 40
1081-3/02 Torrefação e moagem do café 40
1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café 40
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 40
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
40
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 40
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 40
1093-7/02 Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 40
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 40
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 40
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 40
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 40
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão 40
1099-6/06 Fabricação de outros produtos não especificados 40
1099-6/77 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 40
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 40
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 40
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 40
2019-3/99 Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados 40
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados 40
1721-1/00 Fabricação de embalagens de papel 40
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão 40
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 40
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes e esmaltes e lacas 40
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 40
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 40
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 40
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados
anteriormente
40
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 40
2219-6/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletro-terapeuticos e
equipamentos de irradiação
40
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral, não
especificados anteriormente, peças e acessórios
40
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios 40
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 40
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso
médico cirúrgico, odontológico e de laboratório
40
3250-7/02 Fabricação de mobiliários para uso médico cirúrgico 40
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos,
aparelhos ortopédicos em geral
40
3250-7/04 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 40
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 40
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional
40
3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalar
40
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 40
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 40
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 40
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 40
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 40
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 40
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 40
2014-2/00 Fabricação de gases industriais 40
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 40
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 40
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 40
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 40
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 40
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 40
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 40
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 15
5211-7/01 Armazéns gerais – Emissão de Warrant 15
5211-7/99 Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
4621-4/00 Comércio atacadista café em grão 20
4622-2/00 Comércio atacadista de soja 20
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 20
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 20
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas-beneficiados 20
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 20
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e
legumes frescos
20
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 20
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados 20
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 20
4634-6/3 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 20
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 20
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 20
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 20
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 20
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 20
4637-1/03 Comércio atacadista de açucar 20
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 20
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 20
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 20
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 20
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes
20
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente
20
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 20
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médicocirúrgico, hospitalar e laboraórios
15
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 15
4664-8/00 Comércio atacadista de produtos odontológicos 15
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
odonto-médico-hospitalar; partes e peças
15
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 15
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 15
4646-0/01 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar
15
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e
corretivos do solo
15
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 20
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de
produtos alimentícios
15
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de
alimentos ou de insumos agropecuários
15
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios-hipermercados
30
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios-supermercados
20
4712-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 15
4721-1/02 Comércio varejista de laticínios e frios 15
4721-1/04 Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes 10
4722-9/01 Comércio varejista de carnes-açougues 10
4722-9/02 Peixaria 10
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 10
4729-6/02 Comércio varejista mercadorias lojas de conveniência 10
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado
em produtos alimentícios não especificados
10
5611-2/01 Restaurante e similares 10
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir 5
5611-2/03 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares 5
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 5
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente 15
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções-bufê 15
5620-1/03 Cantina-serviço de alimentação privativo 10
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
consumo domiciliar
15
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de
fórmulas
15
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de
fórmulas
20
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 15
4930-2/01 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal
10
4930-2/02 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças
em geral intermunicipal, interestadual
10
8122-2/00 Controle de pragas urbanas 10
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificados anteriormente 10
8511-2/00 Educação Infantil-creche (subgrupo A) 5
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 5
8730-1/02 Albergues assistenciais (subgrupo A) 5
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências
5
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
15
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares
15
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 15
8630-5/04 Atividade odontológica 10
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 10
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 10
8640-2/02 Laboratórios clínicos 10
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico –ECG, EEG e outros
exames análogos
15
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos-endoscopia e outros
exames análogos
15
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
não especificadas anteriormente
15
8650-0/01 Atividades de enfermagem 5
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 5
8650-0/04 Atividades de fisioterapia 5
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 5
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 5
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas
anteriormente
5
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde
humana
5
8690-9/03 Atividades de acumputura 5
8690-9/04 Atividades de Podologia 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
8690-9/99 Outras atividades de atenção à Saúde humana não especificadas
anteriormente
5
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 10
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 10
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e
convalescentes
10
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 10
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a
paciente no domicílio
10
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 10
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não
especificadas anteriormente
10
8730-1/01 Orfanatos 5
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
particulares não especificadas anteriormente
10
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 5
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 10
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 10
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 10
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 10
3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 10
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 10
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 10
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 10
3821-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 10
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 10
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 10
3839-4/01 Usinas de compostagem 10
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificado anteriormente 10
4687-7-01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 10
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de
papel e papelão
10
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 10
5590-6/00 Campings 10
5590-6/99 Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente (só trab.
Rurais)
10
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
5
8591-1/00 Ensino de esportes 5
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 5
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 10
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 10
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 10
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 10
9603-3/03 Serviços de sepultamento 10
9603-3/04 Serviços de funerária 10
9603-3/05 Serviços de somato-conservação 10
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados
anteriormente
10
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 10
7500-1/00 Atividades veterinárias 5
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 5
4729-6/01 Tabacaria 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 10
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de ótica 5
4774/1/00 Atividades de condicionamento físico 10
9601-7/01 Lavanderias 10
9602-5/01 Cabeleireiros 5
9602-5/02 Outras atividades de tratamento de beleza 5
2815688 Clínicas de estéticas e similares 5
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 5
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing 5
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente 5
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal
10