PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 08/16
PROJETO DE LEI N° 06 DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº
1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007,
acrescentando as atribuições do cargo conforme descrição abaixo:
- TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
- Descrição Sumária: desenvolve atividades de rotina de Segurança do Trabalho, visando
atender as necessidades de todos os Departamentos.
Descrição Detalhada:
- Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos
ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e
neutralização;
- Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de
eliminação e neutralização;
- Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de
acidente de trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes
ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle;
- Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados
alcançados, adequando-os às estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo
prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador;
- Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho nos ambientes do trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando
e avaliando os seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e
estabelecendo procedimentos a serem seguidos;
- Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e
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utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com objetivo de divulgar as
normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e
prevencionista, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
- Executar as normas de segurança referente a projetos de construção, ampliação, reforma,
arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene
do trabalho, inclusive por terceiros;
- Encaminhar aos setores e áreas competentes, normas, regulamentos, documentação
dados estatísticos, resultados de análise e avaliações, materiais de apoio técnico,
educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do
trabalhador;
- Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos
audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a
Legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas,
avaliando o seu desempenho;
- Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destino
dos resíduos industriais, incentivando a conscientização do trabalhador da sua importância
para a vida;
- Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos
procedimentos de segurança e higiene do trabalho previsto na Legislação e/ou constante
em contratos de prestação de serviço;
- Executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho, utilizando métodos e
técnicas cientificas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a
eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a
melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos
trabalhadores;
- Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e
do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações
prevencionista, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que
permitam a proteção coletiva e individual;
- Articular e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendolhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a
adoção de medidas de prevenção em nível de pessoal;
- Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e
penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e
alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;
- Avaliar as condições ambientais de trabalho emitir parecer técnico que subsidie o
planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;
- Articular e colaborar com os órgãos e entidades à prevenção de acidentes do trabalho,
doenças profissionais e do trabalho;
- Participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos, visando o intercâmbio e o
aperfeiçoamento profissional.
-Requisito: Curso específico na área
-Carga Horária: 40 horas semanais.
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Ar
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 21 de janeiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 06/2016
Miracatu, 21 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 006/15 –GB, que “dispõe
sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007.
O presente Projeto visa regulamentar as atribuições do cargo
criado, em provimento efetivo no regime Estatutário, para atender requisitos da NR 4, em
Ação Civil Pública nº 001083-33.2015.5.15.0069, promovida pelo Ministério Público.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.