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materia
nº 4/2016
| Tipo |
Parecer |
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| Número / Ano |
4 / 2016 |
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| Date |
2016-01-28 |
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| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 52/15 |
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| native_id | 2030 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 4 de 2016 primeiro autor
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