PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Tramita na Câmara sob nº 03/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
DE VIAGENS PARA SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME
PREVISTO NO § ÚNICO, ARTIGOS 74, 75 E 76
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
006/2012 ”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Servidores Públicos do Município, quando se deslocarem da sede da
repartição pública onde estiverem em atividade, em objeto de serviço ou interesse do Município
a outras localidades, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas de
alimentação e hospedagem.
§ 1º - Para efeito desta Lei, sede é a localidade onde os Servidores Públicos estão em
exercício.
§ 2º - Os pagamentos das diárias aos motoristas de ambulâncias terão prioridades,
devido a viagens contínuas e emergenciais de saúde dos pacientes, para outros municípios;
§ 3º - Não fará jús ao benefício constante no caput, quando tratar-se de Diretor de
Departamento Municipal.
Art. 2º Para cobertura de quaisquer outras despesas que se reputarem estritamente
necessárias no decorrer das viagens dos Servidores Públicos e também para despesas de
viagens realizadas pelos Diretores de Departamentos Municipais, deverão ser pagas na forma
de adiantamento de despesas, conforme previsto no artigo 68, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O valor da diária será expresso em REAIS e anualmente no mês de janeiro de
cada ano, será atualizado pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, através de
Decreto do Executivo Municipal, e, decomposto em frações que se denominem de “pernoite”,
“refeição” e “lanche”, de acordo com a seguinte Tabela:
QUANTIDADE DIÁRIA VALOR UNITÁRIO(R$)
01 (uma) Pernoite 165,20
01 (uma) Refeição (almoço ou jantar) 25,00
01 (um) Lanche 6,00
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§ 1º - O valor da diária será calculado computando-se a data e horário da partida da sede
dos Servidores Públicos e o horário de retorno a sua sede.
§ 2º - O cálculo da diária será efetuado de acordo com os seguintes critérios:
I – HOSPEDAGEM: quando em viagem houver necessidade de pernoite em outros
municípios;
II – UMA REFEIÇÃO: quando a viagem que abranja apenas um dos períodos usuais de
refeição, ou seja, viagem iniciada antes das 12 horas e retorno até 13h30min, ou ainda, viagem
iniciada antes das 18:00 horas e chegada após 20h30min, sem prejuízo do critério constante do
item IV deste;
III – DUAS REFEIÇÕES OU MAIS: quando a viagem que abranja os períodos usuais
de refeições, ou seja, viagem iniciada antes 12 horas e chegada a sua sede após as 20:30 horas,
sem prejuízo do critério constante do item IV;
IV - LANCHE : quando a viagem que abranja os períodos usuais de lanche, ou seja,
viagem iniciada antes da 07:30 horas e retorno até 20h30min, sem prejuízo dos itens I ou II
deste parágrafo, no que couber. Este item somente terá eficácia a partir desta Lei, em nenhuma
hipótese terá efeito retroativo;
Art. 4º O Servidor Público que fizer jus à diária deverá apresentar relatório
circunstanciado, aprovado pelo Diretor Municipal.
§ 1º - o relatório não aprovado por algum motivo, item considerado despesa irregular,
deverá o beneficiário devolver o valor irregular aos cofres públicos; caso não seja devolvido
deverá ser encaminhado para Departamento Jurídico, visando procedimentos legais cabíveis;
§ 2º - junto ao relatório de viagem, o servidor deverá apresentar também, qualquer
documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais como: atestados ou
certificados de participação, comprovantes de gastos com alimentação ou quaisquer outros
documentos idôneos.
Art. 5º Fica vedado à concessão de diária nos seguintes casos:
I - com objetivo de remunerar outros encargos ou serviços;
II – quando tratar-se de Diretor de Departamento Municipal;
III – quando as despesas forem totalmente cobertas pelos organizadores do evento ou
pelo ente ou órgão municipal, estadual, federal ou internacional de destino do servidor.
IV – quando o servidor se deslocar para municípios limítrofes, salvo se houver pernoite.
Art. 6º Se as despesas com deslocamento forem parcialmente cobertas pelos
organizadores do evento ou pelo ente ou órgão municipal, estadual, federal ou internacional de
destino do servidor, a diária será arbitrada com a redução, concomitante ou não de:
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I – 20% - (vinte por cento), se houver cobertura das despesas com transporte;
II – 30% (trinta por cento), se houver cobertura das despesas com alimentação;
III – 50% (cinquenta por cento), se houver cobertura das despesas com acomodação;
Art. 7º Os Servidores Públicos que receberem diárias indevidamente ou, em desacordo
com as normas estabelecidas nesta Lei, serão obrigados a restituí-las de uma só vez, sujeitandose, ainda, a punição disciplinar na forma da Lei;
Art. 8º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias, em desacordo com as normas
estabelecidas nesta Lei, responderá, solidariamente com o autorizado, pela reposição imediata
da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, a punição disciplinar;
Art. 9º Os valores e regras desta Lei são válidos para todos os Servidores Públicos, não
comportando exceção;
Art. 10 Os casos omissos em relação ao número de diárias serão resolvidos pelos
Diretores Municipais;
Art. 11 Fica revogado especialmente a Lei Complementar nº 018/2014, que dispõe
sobre o pagamento de diárias e dá outras providências; que será substituído pela presente Lei.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 27 de janeiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2016
Miracatu, 27 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 004/16,
que dispõe sobre concessão de diárias de viagens para servidores públicos municipais,
conforme previsto no § único, artigos 74, 75 e 76 da lei complementar municipal nº 006/2012.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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(MODELO)
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome do beneficiado : ____________________________________________________
Diretoria Municipal de : __________________________________________________
Data da viagem programada _____/______/______Horário da partida :__________hora
Data de retorno programado _____/______/______Horário de chegada : ________hora
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA valor unitário valor total
a) Refeição – Quantidade ____ ____________ __________
b) Pernoite - Quantidade ____ ____________ __________
c) Lanche - Quantidade ____ ____________ __________
Total __________
Eu,______________________________, na qualidade de ______________declaro para todos os
fins, que todas as informações acima estão corretas e, também que estou ciente das vedações e
sanções previstas nos artigo 4º parágrafo 2º, artigos 5º e 6º desta Lei Municipal.
Eu, _____________________________, na qualidade de ______________aprovo o Relatório acima,
declarando ainda de que estou ciente das vedações e sanções previstas no artigo 4º, parágrafo 2º,
artigos 5º, 8º e 6º desta Lei Municipal.