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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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REQUERIMENTO Nº 09/16
Demarcação de vagas em vias públicas
destinado ao idoso
Senhores Vereadores
Considerando que o Estatuto do Idoso instituído pela Lei 10.741/03
que regula o direito assegurado às pessoas idosas determinou em seu art. 41 à
obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos
estacionamentos públicos e privados visando garantir melhor comodidade e
facilidades de acesso.
Considerando ainda, que o CONTRAN em atendimento ao disposto
na lei supracitada definiu e regulamentou através das Resoluções 302 e 303, o
estacionamento destinado à idosos nas vias públicas.
Diante do exposto, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que oficie à Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando que a
mesma faça demarcação nas vias públicas, assegurando a reserva de vagas aos
José Fanes dos Santos (Pr. Josfpss em estacionamento público nas principais ruas e avenidas da Cidade, para
João Donizeth Lopes (Bisegggrantir a melhor comodidade ao idoso.
Vice-Presidente
Joel dos Santos
1º Secretário
Moysés Sikorski Filho
Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 03 de fevereiro de 2016.
José Domingos Pereira (Zé Minêiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
páEAO ErEtuADO
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
[APROVADO em
VOTOS ENOAÁES
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
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em SA OR CIR so
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