PROJETO DE LEI Nº 40/12
Autoriza a criação do Fundo Municipal
de Incentivo à Organização
Comunitária e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de
Incentivo à Organização Comunitária, destinado ao repasse de recursos, visando à
operacionalização de projetos comunitários, em edições anuais a partir de 2013.
§ 1º Para todo efeito, serão considerados projetos comunitários as iniciativas da
sociedade, lideradas por associações de moradores, que gerem benefícios direta
ou indiretamente para toda população de um ou mais bairros, preservando o
caráter público e o sentido democrático das práticas e tecnologias desenvolvidas.
§ 2º O processo de apresentação e execução dos projetos será antecedido pela
publicação de um edital, no mês de novembro de cada ano, excepcionalmente, na
primeira edição do Fundo será publicado no mês de janeiro de 2013, contendo as
condições para inscrição e seleção das propostas.
§ 3º Na vigência de cada edição do Fundo será obedecido o seguinte calendário:
a) janeiro: apresentação das propostas;
b) fevereiro: seleção dos projetos;
c) março: liberação da primeira parcela de recursos e início da execução de cada
proposta;
d) agosto: liberação da segunda parcela de recursos;
e) dezembro: conclusão do projeto e prestação de contas, da qual deve constar
planilha de custos com as despesas e os pagamentos efetuados acompanhados dos
comprovantes fiscais ou, quando for o caso, Recibo de Pagamento a Autônomo
(RPA).
§ 4º Os recursos serão liberados em duas parcelas, a primeira no mês de março e
a segunda no mês de agosto, sendo esta última condicionada à comprovação da
execução adequada dos recursos por parte da entidade proponente.
§ 5º No caso de projetos com duração de até seis meses, os recursos serão
liberados em uma única parcela, no mês de março.
§ 6º É vedada a utilização de recursos do Fundo para remuneração de qualquer
natureza ou sob qualquer pretexto de diretores das entidades proponentes.
§ 7º A não conclusão do projeto no prazo obrigará a entidade responsável à
devolução dos recursos repassados, prestando contas do que couber.
§ 8º Aprovada esta Lei, o Executivo estará autorizado a designar um órgão da
Administração Municipal ou firmar convênio com instituição pública ou privada,
sem ônus para o município, para oferecer o suporte técnico necessário à
elaboração e execução dos projetos apoiados, bem como acompanhar e avaliar os
resultados alcançados a cada edição.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária será
gerenciado pela Diretoria Municipal a que se vincula o Conselho Comunitário de
Associações de Moradores.
Art. 3º Constituirão recursos financeiros do Fundo de Incentivo à Organização
Comunitária:
I - dotação orçamentária anual;
II - doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira de pessoas físicas
e jurídicas domiciliadas no País ou no exterior;
III - valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras decorrentes
de aplicações de recursos próprios;
IV - devolução dos recursos destinados a projetos não realizados ou
interrompidos por quaisquer motivos e das sobras financeiras, quando existentes,
ao final da execução;
V - outras rendas eventuais.
VI - transferência de recursos dos Governos Federal e Estadual.
Art. 4º - São condições para obtenção de recursos do Fundo:
I - apresentação de projeto, com plano de execução determinado, elaborado e
desenvolvido sob a responsabilidade de associação comunitária em atividade há
mais de um ano, devidamente regularizada, que possua diretoria legitimamente
eleita e quadro de associados ativo e contribuinte;
II – aprovação do projeto pelo Conselho Comunitário de Associações de
Moradores do Município.
§ 1º O julgamento para classificação e seleção das propostas apoiadas deve ser
balizado a partir dos seguintes critérios básicos, sendo o primeiro eliminatório e
os demais c1assificatórios:
a) análise documental, compreendendo a identificação da situação de
regularidade da entidade proponente e a compatibilidade entre a proposta e o
orçamento apresentado;
b) qualidade do projeto, levando-se em conta a clareza, a objetividade e a
suficiência das informações prestadas, e, principalmente, a inovação oferecida
pela proposta dentro de determinada área de atuação;
c) impacto social, considerando a extensão do público beneficiado, o potencial
transformador da proposta e os efeitos multiplicadores nela contidos.
§ 2º - A cada edição do Fundo será apoiado, no máximo, um projeto por bairro,
cabendo ao Conselho Comunitário dirimir dúvidas quanto à legitimidade e
representatividade das entidades proponentes, sobretudo quando mais de uma
entidade apresentar projeto para execução na mesma localidade.
§ 3º - Será permitido à associação de duas ou mais entidades comunitárias para
apresentação de um mesmo projeto, bem como a formação de parceria
envolvendo outras organizações da comunidade ou alheias a ela, desde que o
projeto seja acompanhado de um Termo de Parceria entre as instituições, no qual,
além da identificação dos dirigentes, se defina a responsabilidade de cada grupo.
Art. 5º - A partir da segunda edição do Fundo, outras condições passam a ser
exigidas para obtenção de novos recursos:
I - aprovação sem restrições das contas de projeto anteriormente apoiado;
II - utilização preferencial da mão-de-obra local na execução de projeto
anteriormente apoiado;
III - adoção de mecanismos que promovam a participação da comunidade no
processo de elaboração do projeto e gestão dos recursos administrados pela
associação proponente;
IV - evolução comprovada dos métodos de organização, número de associados e
crescimento da arrecadação ordinária da entidade.
Art. 6º - Os dirigentes das entidades proponentes, que tiverem projetos
executados com os recursos do Fundo, são indistintamente responsáveis por sua
realização e respondem civil e criminalmente pela gestão dos recursos a eles
confiados.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, podendo,
excepcionalmente, alterar o calendário estabelecido no § 3º do artigo 1º na
primeira edição a fim de possibilitar sua execução no início da 16ª Legislatura.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2013.
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em 26 de novembro de 2012.
ROMILSON DE SOUZA LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Em razão de recentemente ter apresentado Projeto de Lei
instituindo o Conselho Comunitário das Associações de Moradores a fim de
estimular a criação de associações nos bairros e fortalecer suas gestões, apresento
agora projeto de lei visando a criação de um Fundo Municipal com o intuito de
disponibilizar recursos financeiros às Associações de Bairros realizarem seus
projetos.
Acredito que tal medida dará um novo entusiasmo as lideranças
comunitárias que terão mais uma opção de buscar recursos para a execução de
seus projetos além das contribuições de seus associados.
Pela importância desse projeto na atividade às associações, espero
contar com o apoio dos Vereadores desta Casa na sua aprovação.