materia nº 8/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 08 /16 
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 05/16 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou 
obrigações do Município, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da 
Constituição Federal decorrentes de decisões judiciais, considerados como pequeno 
valor. 
RELATÓRIO – O Projeto em epígrafe tem por objetivo considerar como 
pequeno valor os débitos ou obrigações equivalentes ao teto máximo de 10 (dez) 
salários mínimos nacionais vigentes. 
 Analisando o aspecto legal, não encontramos impedimentos e 
quanto a sua redação, não vimos incorreções. 
PARECER : Favorável ao Projeto. 
 
 Miracatu, 2 de fevereiro de 2016. 
 Joel dos Santos Moyses Sikorski Filho 
 Presidente Membro 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Em reunião realizada em 02 de maio, esta Comissão manifesta-se favorável ao 
presente Projeto, considerando as informações prestadas pela Prefeitura, observando 
que o prazo da tramitação do Projeto já passam de noventa dias de tramitação. 
 Josue Afonso dos Santos Junior Vinicius Brandão de Queiroz 
 Relator Membro