materia nº 51/2012

P A R E C E R 
MATÉRIA - Projeto de Lei nº 37/12 – Institui o 
Conselho Comunitário das Associações de Moradores do 
Município de Miracatu e dá outras providencias. 
RELATÓRIO - Analisando o Projeto em pauta não 
encontrei impedimentos que possam atrapalhar a tramitação do 
mesmo e no que se refere ao mérito nada tenho a obstar. 
 
PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 37/12. 
Miracatu, 3 de dezembro de 2012. 
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Maria Josefino Goularte - Nina 
Relatora Especial 
P A R E C E R 
MATÉRIA - Projeto de Lei nº 22/12. 
RELATÓRIO - Analisando o Projeto em pauta não 
encontrei impedimentos que possam 
atrapalhar a tramitação do mesmo no que 
se refere aos aspectos de ordem legal e 
orçamentário. 
 
PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 22/12. 
Miracatu, 07 de maio de 2012. 
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Relator Especial 
P A R E C E R 
MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 51/09 – que “cria o Serviço de 
Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de 
animais, elaboração em pequena escala e comercialização de 
produtos comestíveis de origem animal e vegetal no âmbito do 
Município. 
RELATÓRIO – O projeto em epígrafe é de iniciativa do Ver. Romilson 
de Souza Lima e tem por objetivo proceder à inspeção sanitária 
de estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal e 
vegetal, a exemplo de carnes, leite e seus derivados, aves e ovos, 
atendendo às exigências de órgãos fiscalizadores como órgão de 
Defesa Agropecuária, vinculado ao Departamento de Agricultura 
e Vigilância Sanitária, subordinada ao Departamento da Saúde. 
 O Projeto original foi apresentado em 08 de setembro 
de 2009, sendo apresentado cópias aos Departamentos de 
Agricultura e da Saúde para opinião a respeito. Também foi 
encaminhado as Comissões Permanentes. 
 O Departamento de Agricultura manifestou-se em 11 
de dezembro, favorável ao Projeto; já o Departamento de Saúde 
silenciou-se, talvez por troca de Direção no órgão. 
 O autor, que também é Presidente desta Casa, convidou os 
Departamento envolvidos para discutir o projeto e isso ocorreu 
em 25 de fevereiro último, conforme cópia da ata em anexo, 
sendo sugeridas algumas emendas que foram incorporadas ao 
Projeto através do Substitutivo. 
 Observado o decurso de prazo das Comissões 
competentes, o Sr. Presidente nomeou esta Relatora para 
emissão de Parecer. 
 Atendo-se ao projeto, na forma do Substitutivo 
apresentado, verifiquei não haver óbices a sua aprovação. 
Quanto ao mérito o mesmo é oportuno e necessário pois, 
aprovado este projeto, com a sanção da Srª Prefeita e com a 
organização do setor pelo município, Miracatu vai poder 
inspecionar os produtos de origem animal e vegetal no âmbito de 
sua jurisdição e emitir o selo de qualidade expedido por técnicos 
e veterinários da cidade, de forma menos burocrática e 
dispendiosa, proporcionando assim melhor segurança alimentar 
aos consumidores. 
 
PARECER : Favorável ao Projeto de Lei nº 51/09 com a redação do 
Substitutivo apresentado. 
 
 Miracatu, 12 de março de 2010. 
 Anita Shizue Kobashigawa 
 Relatora Especial