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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
VAGAS PARA OS CARGOS
ESPECIFICADOS, ALTERANDO O
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados as vagas para os Cargos especificados no Quadro abaixo,
no Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº VAGA NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM
1 Nutricionista Superior- Registro Conselho 17 40
2 Procurador Superior-OAB 19 20
1 Engenheiro Civil Superior-CREA 19 20
2 Auxiliar de Seção Pessoal Ensino Médio 14 40
1 Enc. de Protocolo e Arquivo Ensino Médio 13 40
5 Ajudante Geral Ensino Fundamental 2 40
3 Vigias Ensino Fundamental 1 40
1 Advogado Superior-OAB 19 20
Art. 2º Fica extinto o Cargo de Engenheiro, Regime Estatutário, constante no
anexo I da Lei Complementar nº 007/2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Miracatu, 16 de fevereiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2016
Miracatu, 16 de fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
005/16, que dispõe sobre criação de vagas, alterando o anexo I da Lei Complementar nº
007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Justificamos a necessidade de ampliação das vagas para as áreas
específicas, em cargos já existentes na estrutura administrativa, tendo em vista a grande
demanda e a falta de profissionais, acarretando atrasos no atendimento a população e
aos Departamentos que necessitam desses profissionais para que sejam
desburocratizados os serviços públicos.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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