PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE
NOS ANEXOS IV E V DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE
ABRIL DE 2012-PLANO DE CARREIRA E
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo IV- Função de Confiança, do Plano de Carreira e
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, criando Cargos e
vagas conforme discriminado no quadro abaixo:
Função de confiança
Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS
P/PROVIMENTO
REF
01 Coordenador de Expediente de
Gabinete
Livre provimento 13
01 Coordenador de Prestação de Contas
de Convênios
Ensino Médio completoexperiência de três anos no
serviço público municipal
18
01 Coordenador Administrativo do
Departamento Jurídico
Ensino Médio completoexperiência de três anos no
serviço público municipal
18
01 Coordenador de Projetos
Assistenciais
Livre provimento 14
01 Coordenador Administrativo do
Departamento de Obras
Ensino Médio completoexperiência de três anos no
serviço público municipal
18
01 Condutor Operacional do Gabinete CNH “C”-“D” ou “E”-
experiência de três anos no
serviço público municipal
16
01 Chefe de Setor de Britagem Livre provimento 13
01 Supervisor do Setor de Execução de
Convênios do Departamento Social
Ensino Médio-experiência
mínima de três anos no
serviço público municipal
16
01 Supervisor de Recursos Humanos Nível Superior- experiência
mínima de três anos no
serviço público municipal
16
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Art. 2º Ficam suprimidos os cargos a seguir relacionados, dispostos no Anexo IV –
Função de Confiança, da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012: 1 Chefe Coordenador
da Saúde Bucal, 1 Chefe Coordenador da UBS II, 1 Chefe da Unidade Hospitalar, 1 Coordenador
de Faturamento, 1 Diretor Clínico, 1Diretor Técnico da Unidade Hospitalar e 1 Encarregado do
Setor de Raio X.
Art. 3º O cargo de Encarregado de Protocolo e Arquivo, pela contraprestação das
atividades desenvolvidas, atualmente percebendo os vencimentos da Referência 13 da
escala de vencimentos constante no anexo II da Lei Complementar nº 007/2012, passará a
perceber os vencimentos da referência 14 da referida escala de vencimentos.
Parágrafo único. O atual servidor e os que forem investidos no cargo
mencionado no “caput”, serão enquadrados na nova referência, obedecendo nível e grau
adquirido até a data da publicação da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 17 de fevereiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2016
Miracatu, 17 de fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que
objetiva dispor sobre a criação de Cargos de Confiança.
A proposta que ora se apresenta decorre da necessidade de
aperfeiçoamento do sistema de coordenação de documentos e atendimento ao público,
atinente à administração pública municipal, bem como atender a necessidade em agilizar a
tramitação de expedientes, em setores importantes da Prefeitura.
Na oportunidade, justificamos também a alteração de referência
neste mesmo PLC, para que possamos atender o princípio constitucional da estabilidade
financeira e irredutibilidade salarial, corrigindo referência salarial pago ao servidor
ocupante do Cargo de Encarregado de Protocolo e Arquivo, tendo em vista que devido às
várias alterações nas Leis de Estruturação do Quadro de Pessoal, por equívoco ocorrido ao
longo de seis anos, o mesmo recebeu os vencimentos na referência 14, desta forma, para
que não haja prejuízo ao servidor, optamos pela regularização da situação, adequando o
cargo criado na referência pela qual o mesmo vinha recebendo ao longo desse período.
Nessas condições, restando evidenciadas as relevantes razões de
interesse público que embasam essa iniciativa, demonstramos que não haverá impacto
financeiro, conforme planilha anexo.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.