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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 12/16
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 975.100,00 (novecentos e setenta e cinco mil e cem reais), destinados a reforçar a seguinte
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
4.4.90.51 Obras e Instalações 441 975.100,00
Total da Suplementação: 975.100,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem no Superávit da conta 17.212-X –
Água é Vida em 280.564,99 e o restante (694.535,01) como provável Excesso de Arrecadação da
Receita Unidades Sanitárias Individuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 18 de fevereiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 011/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 011/2015, que “dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O referido projeto autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2016,
para despesas referentes a contratação de empresa para instalação de USI's – Unidade Sanitárias
Individuais nas comunidades da Serrinha, Arariba, Beira Rio, Vila Recreio, Alvorada, Oliveira
Barros, Chão Batido, Vila São Pedro, Pedro Barros, Veneza e Biguá conforme o Convênio 018/2012
– Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – Programa Água é Vida.
Diante dessas justificativas, solicitamos a Vossa Excelência e nobres Vereadores,
apreciação e aprovação em regime de urgência.
Miracatu, 18 de fevereiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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